Procedimento Administrativo: 941/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa PIOVEZAN DE SOUZA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.248.454/0001-50, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, e passo a análise das razões recursais.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa Piovezan de Souza e Cia LTDA (CNPJ 09.248.454/0001-50), situada em Juara, Mato Grosso, por intermédio de sua proprietária, Sra. Andyra Piovezan Moreira de Souza, interpõe recurso administrativo contra a habilitação da empresa A L Quinta Comércio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos Ltda. no Pregão Eletrônico nº 01/2025, com base em diversos questionamentos e inconformidades identificadas nos documentos apresentados pela referida empresa.

I - Atestado de Capacidade Técnica: A recorrente argumenta que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa adversária não cumpre a exigência do Edital, pois o produto descrito (tubo de PVC) não possui as mesmas características e funcionalidades do tubo corrugado PEAD, objeto da licitação. Além disso, a empresa adversária usou o termo "material hidráulico" de maneira inadequada, uma vez que os tubos PEAD são pluviais e não hidráulicos.

II - Ato Constitutivo: O recurso questiona a apresentação de uma alteração contratual em vez do ato constitutivo original da empresa A L Quinta, o que contraria as exigências do Edital. A recorrente solicita que a empresa seja desclassificada por não ter apresentado a documentação completa, conforme estipulado no item 12.1.III do Edital.

III - Balanço Patrimonial: A empresa A L Quinta não apresentou o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024, conforme exigido no Edital. A recorrente solicita a inabilitação da empresa devido à falta de documentação exigida e comprovação de atendimento dos índices econômicos previstos no edital, o que comprometeria a análise de sua capacidade financeira.

IV - Comprovação de Microempresa (ME): A recorrente questiona a veracidade da informação de que a empresa A L Quinta é uma microempresa (ME), uma vez que não foi apresentada documentação oficial que comprove tal enquadramento. A recorrente solicita que a empresa seja desclassificada por não comprovar sua condição de microempresa.

V - Proposta de Preços: A recorrente argumenta que os preços apresentados pela empresa A L Quinta são inexequíveis, pois estão abaixo do valor de mercado e não cobrem os custos de produção e entrega. A recorrente anexou uma comparação de preços, mostrando que a proposta da empresa adversária é financeiramente inviável, além de levantar dúvidas sobre o conhecimento da empresa sobre o produto licitado, dada a utilização inadequada de marcas e o fato de que a fabricante do produto não conseguiu competir com a proposta apresentada.

2. DOS PEDIDOS

“Por esses motivos peço para que o senhor Pregoeiro Makaulli Gomes de Souza, observe os argumentos que apresento neste documento, afim de garantir segurança as compras da Prefeitura Municipal de Colniza, bem como continuidade da excelente administração pública em vigor e como fato maior a aplicação correta da Lei, visando dar a importância necessária ao assunto tratado neste recurso. ”

3. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece PARCIAL ACOLHIMENTO.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório são garantias constitucionais fundamentais, previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Tais prerrogativas asseguram que, independentemente de a parte interpor ou não recurso contra uma decisão, subsiste o direito de discutir o mérito da demanda. Dessa forma, ainda que a empresa recorrente não tenha expressado a intenção de recorrer, será procedida a análise do mérito do recurso, em observância aos princípios constitucionais e à necessidade de garantir a justa aplicação do direito.

O primeiro argumento apresentado pela recorrente refere-se ao Atestado de Capacidade Técnica fornecido pela recorrida, AL QUINTA. A recorrente questiona a validade deste Atestado para a comprovação da qualificação técnica da participante previamente vencedora, que apresentou o referido documento, o qual atesta a entrega de Tubos de PVC, em vez de Tubos de PEAD, conforme requer a recorrente. Nesse contexto, o Edital do Pregão Eletrônico SRP 01/2025, em seu item 12.3, estabelece a obrigatoriedade de comprovação de Atestado de Capacidade Técnica relativo ao fornecimento de item semelhante, conforme especificado a seguir:

12.3. Relativo à Qualificação Técnica:

I- Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido o item semelhante ao objeto desta licitação, que ateste desempenho do proponente quanto à qualidade dos mesmos e o cumprimento dos prazos de entrega. (Conforme Anexo); (Grifei)

Conforme já exposto, não há no Edital qualquer exigência ou fundamento legal que determine a necessidade de que o Atestado de Capacidade Técnica comprove a entrega de material específico, mas, sim, de material semelhante ao objeto a ser licitado. Dessa forma, no que tange a este ponto, assiste razão à recorrida, não sendo procedente a alegação da recorrente.

O segundo argumento apresentado pela recorrente refere-se à documentação relativa à Habilitação Jurídica, questionando a ausência do Ato Constitutivo, que teria sido substituído pela 5ª Alteração Contratual.

O Edital do Pregão Eletrônico, no inciso III do item 12.1, exige a apresentação do Ato Constitutivo acompanhado de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação. No presente caso, a recorrida atendeu parcialmente a tal exigência, uma vez que apresentou a 5ª Alteração Contratual, a qual consolidou o contrato constitutivo. Contudo, deixou de apresentar o Ato Constitutivo em si, o que configura uma falha passível de regularização, uma vez que se trata de documento pré-existente e passível de complementação.

12.1. “Da Documentação de Habilitação” os documentos de habilitação, em plena validade, como relativos à Habilitação Jurídica:

[...]

III ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; (Grifei).

Conforme anteriormente exposto, a empresa deixou de apresentar parte do documento, o qual é considerado pré-existente e, portanto, passível de complementação, nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; (Grifei).

Dessa forma, no que tange a este ponto, assiste razão à recorrida, não sendo totalmente procedente a alegação da recorrente.

O terceiro ponto suscitado pela recorrente refere-se aos documentos relacionados à Qualificação Econômico-Financeira, questionando a comprovação de boa saúde financeira para plena execução contratual. A recorrente aponta a necessidade de atendimento aos índices econômico-financeiros (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral), os quais estavam expressamente previstos no Edital, o que não foi devidamente atendido pela recorrida.

O Edital do Pregão Eletrônico SRP 01/2025, em seu item 12.4, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de comprovação da saúde financeira da licitante, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial ou das Demonstrações Contábeis relativas aos dois últimos exercícios sociais, de forma a atestar a conformidade dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), os quais devem ser superiores a 1 (um), sob pena de inabilitação, conforme disposto a seguir:

12.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), sob pena de inabilitação;

Após reexame da documentação de habilitação apresentada pela recorrida, constatou-se que os Balanços Patrimoniais referentes aos exercícios de 2022 e 2023 não comprovam a conformidade com os índices exigidos no Edital. Outrossim, cumpre destacar que, diante desse apontamento, a referida empresa permaneceu inerte em suas contrarrazões, não apresentando quaisquer argumentos que infirmassem as alegações da recorrente. Tal omissão, portanto, configura a aceitação tácita da veracidade das razões expostas pela recorrente.

A contratação de empresas financeiramente instáveis pode acarretar inadimplência ou descumprimento contratual, comprometendo a execução do objeto contratado e gerando custos adicionais para a administração pública, como a necessidade de rescisão contratual, nova licitação ou contratações emergenciais. Tais circunstâncias podem, ainda, resultar, sobretudo, em transtornos operacionais, comprometendo diretamente a execução dos serviços públicos prestados à população.

Diante de tais considerações, é patente que a empresa recorrida não atendeu integralmente aos requisitos estabelecidos, em especial no que tange à comprovação de qualificação econômico-financeira. Em razão disso, deve ser declarada inabilitada para o presente certame, por não cumprimento das exigências do Edital, evidenciando, assim, uma manifesta incapacidade financeira para a execução contratual. Dessa forma, no que tange a este ponto, assiste razão à recorrente.

No que se refere ao questionamento acerca da não apresentação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024, tal fato não deve ser considerado, uma vez que o referido balanço ainda não é exigível, conforme dispõe o artigo 1.078 do Código Civil, que estabelece que o balanço deve ser deliberado dentro dos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, ou seja, até o final de abril do ano seguinte. Dessa forma, ressalte-se que tal situação não se aplica ao presente caso.

Quanto aos questionamentos acerca da ausência de comprovação de enquadramento como ME/EPP e da alegação de que a proposta apresentada pela recorrida deve ser considerada inexequível, ambas as alegações não merecem prosperar. A recorrida, de fato, apresentou a Declaração de Enquadramento como ME/EPP, acompanhada da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que comprovou a referida condição. No que tange à proposta, esta encontra-se dentro dos limites de preço considerados exequíveis por esta Administração, não tendo sido apresentadas provas concretas que demonstrem sua inexequibilidade.

Em face do exposto e com fundamento nos argumentos apresentados, em estrita conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e em consonância com a legislação aplicável ao Edital em questão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa Piovezan de Souza e Cia LTDA. Consequentemente, decido pela inabilitação da empresa A L Quinta Comércio de Materiais Elétricos, Construção e Equipamentos LTDA., em razão do não cumprimento dos requisitos relativos à Qualificação Econômico-Financeira, conforme estabelecido no Edital.

Colniza/MT, 11 de março de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025