EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 006

Extrato da Portaria Nº.006, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 31035/2024, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese ter divulgado informações sensíveis de paciente, expondo a sua intimidade e privacidade. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 178, inciso IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Designa-se os servidores Rosemery Knetsiki, matrícula funcional nº 4739, Ana Claudia Ferraz de Souza, matrícula funcional nº 6487 e Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10 para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.