EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 007

Extrato da Portaria Nº.007, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 846/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese por causar desconforto e constrangimento na denunciante com olhares e por interferir constantemente nos trabalhos com piadas de cunho sexual. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 166, inciso LX - praticar qualquer ato que atente contra dignidade sexual. Designa-se os servidores Umberto Pelisser, matrícula funcional nº 4944, Jucineide Alves Dos Santos, matrícula funcional nº 71 e Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.