“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO, PARA EXERCER JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 9° §2°, DA LEI COMPLEMENTAR 117 DE 01 DE MARÇO DE 2016.”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade proeminente de serviços de natureza de Assistente Social no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando, por lei, a carga horária de 30 (trinta) horas semanais atinente ao cargo de Assistente Social abaixo identificada;

Considerando o que prevê o artigo 9°, da Lei Complementar 117/2016 (Plano de Cargos e Carreira e Vencimento da Administração Pública do Município de Jauru);

DECRETA

Art. 1º. Fica convocada a servidora “ UDANIA ERMISDORFF DE SOUZA OLIVEIRA”, matricula funcional n. 793, ocupante do cargo de Assistente Social, para exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme preceitua o artigo 9°, §2°, da Lei Complementar 117/2016.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/03/2025.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 11 de março de 2025.

Valdeci José De Souza

Prefeito Municipal