PORTARIA MUNICIPAL Nº 064/2025
13 de Março de 2025
DATA: 10 DE MARÇO DE 2025
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
Conforme Lei Complementar nº 093/2024, que autoriza a Unificação de Matrículas de Servidores Públicos Municipais no exercício do cargo de Professor com carga horária de 15 horas.
Conforme requerimentos protocolados junto ao Departamento de Pessoal e comprovadas as funções idênticas exercidas em ambos os cargos a previsão do artigo 37, incido XVI, da Constituição Federal não estará sendo contrariada.
CONSIDERANDO, a análise e deferimento dos requerimentos nos quais requerem a unificação de matrículas.
Resolve:
Artigo 1º - Unificar Matrículas de Servidores Públicos Municipais no exercício do cargo de Professor Licenciatura plena com carga horaria de 15 horas, passando a ser Professor Licenciatura Plena 30 horas.
| Nº MATR. | SERVIDOR | CARGO | PASSA A SER: |
| 826 | ANDRE LUIZ PORTELLA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1481 | ANDRE LUIZ PORTELLA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 991 | ANDREA JAMARIQUELLI CASTILHO SANGUANINI | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1495 | ANDREA JAMARIQUELLI CASTILHO SANGUANINI | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 1027 | ANDREIA APARECIDA SALTON | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1594 | ANDREIA APARECIDA SALTON | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 529 | ELIZABETE AZEVEDO DA MAIA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1597 | ELIZABETE AZEVEDO DA MAIA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 63 | ENISANDRA APARECIDA GARCIA OLIVEIRA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1015 | ENISANDRA APARECIDA GARCIA OLIVEIRA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 1 | FLAVIA CASTRO FONSECA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1037 | FLAVIA CASTRO FONSECA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 173 | IDIVANE SANDRIN DE LIMA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 964 | IDIVANE SANDRIN DE LIMA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 864 | IONARA DE LOURDES CHIELE | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1008 | IONARA DE LOURDES CHIELE | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 343 | MARLEI RITA WEISS | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1484 | MARLEI RITA WEISS | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 35 | MARLI CAETANO DA PAIXAO | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1600 | MARLI CAETANO DA PAIXAO | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 584 | MARTA MARQUES FERNANDES | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1509 | MARTA MARQUES FERNANDES | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 206 | NILCE MURARI WADA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1722 | NILCE MURARI WADA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 311 | PATRICIA DEVETCK | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1012 | PATRICIA DEVETAK PEREIRA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 198 | REGINA APARECIDA DA SILVA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1112 | REGINA APARECIDA DA SILVA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 106 | ROSANE SANDRIN | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1009 | ROSANE SANDRIN | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 342 | SILMARA DE PAULA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1488 | SILMARA DE PAULA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 177 | SIRLENE DOS SANTOS BERNARDINO ANTONIO | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1652 | SIRLENE DOS SANTOS BERNARDINO ANTONIO | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 398 | SONIA MARA FANTIN | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1019 | SONIA MARA FANTIN | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
| 350 | TATIANE CORTI GAMARRA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS | ATIVA |
| 1572 | TATIANE CORTI GAMARRA | PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS | DESATIVADA |
Artigo 2º O servidor com duas matrículas que optar pela unificação será enquadrado automaticamente no nível correspondente à matrícula mais antiga, respeitando sempre o limite de até 30 (trinta) horas de jornada semanal de trabalho, asseguradas todas as vantagens de caráter pessoal até então percebidas nas duas matrículas.
Artigo 3º Efetuada a opção pela unificação de matrículas, o tempo de contribuição para fins previdenciários do servidor optante será igualmente unificado, prevalecendo a soma relativa à matrícula com maior tempo de serviço para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Artigo 4º Os salários de contribuição decorrentes do tempo de contribuição previdenciário unificado, também deverão ser unificados e, o novo valor deverá ser considerado na média aritmética utilizada como forma de cálculo dos proventos do benefício previdenciário.
Artigo 5º - A remuneração a que faz jus está definida na Lei Complementar nº 087/2024.
Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DECIMO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
EMANUEL LIMA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS