“Dispõe sobre a elevação da taxa de juros do empréstimo consignado no âmbito do PREVITER.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de TERRA NOVA DO NORTE/MT – PREVITER, Sr.ª MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei “N° 1386/20218”; e

Considerando a necessidade de adequação das taxas de juros praticadas no empréstimo consignado às condições de mercado, após os recentes aumentos da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (COPOM);

Considerando a decisão tomada pelo Conselho Previdenciário juntamente com o Comitê de Investimentos em reunião realizada em 12 de março de 2025, aprovando o aumento da taxa de juros do empréstimo consignado de 1,50% para 1,65% ao mês;

RESOLVE:

Art. 1º Fica elevada a taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado realizadas no âmbito do PREVITER, passando a ser de 1,65% ao mês.

Art. 2º A nova taxa de juros prevista no artigo 1º aplica-se a contratos firmados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Os contratos já celebrados permanecerão sujeitos às taxas de juros pactuadas no momento da contratação, salvo renegociação ou portabilidade nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte - MT, 14 de março de 2025.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

DIRETORA EXECUTIVA