Ref. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2022.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2022

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-6, com sede à Avenida Diamantino, nº 1601, Centro, Nortelândia-MT, nesta ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mariano Gomes Miranda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o descumprimento das obrigações previstas no Termo de Permissão de Uso, celebrado em 17/10/2022, entre o Município de Nortelândia-MT e MARCOS ANTONIO BASTOS QUINTEIRO JUNIOR, resolve:

REVOGAR o Termo de Permissão de Uso, cujo objeto consiste permissão de uso a título oneroso, para a exploração comercial de quiosque com área total de aproximadamente 85m², localizado na Praça “Edgar de Araújo”, Centro, Município de Nortelândia-MT, anteriormente concedido ao MARCOS ANTONIO BASTOS QUINTEIRO JUNIOR inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 32.800.693/0001-93.

A presente revogação fundamenta-se no descumprimento reiterado e injustificado das obrigações estabelecidas na Cláusula Quarta – Das Obrigações do Permissionário, comprometendo a adequada utilização do bem público e contrariando os interesses da administração pública e da coletividade.

Dessa forma, o permissionário deverá desocupar o referido bem no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a retomada do imóvel.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicado ao senhor Marcos Antônio Bastos Quinteiro Junior e aos demais órgãos competentes para as providências necessárias.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2025, 72º da Emancipação Político Administrativa. 12.03.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL