INSTRUÇÃO NORMATIVA SCOM / Nº 01/2025

Versão:01

Data: 17/02/2025

Órgão Responsável: Diretoria Comercial

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de desconto em faturas de água em decorrência de alto consumo causado por vazamentos ocultos em instalações internas do imóvel.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem como finalidade estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de desconto em faturas de água e esgoto em decorrência de alto consumo causado por vazamentos ocultos em instalações internas do imóvel.

Art. 2º Nos casos de alto consumo comprovadamente ocasionado por vazamentos ocultos, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) aplicará desconto sobre o consumo excedente, desde que o usuário comprove a eliminação da irregularidade.

CAPITULO II

DOS PRAZOS E SOLICITAÇÃO

Art. 3º O usuário terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão da fatura com alto consumo, para protocolar junto ao DAE a solicitação de revisão, visando apurar a existência de vazamentos ocultos.

Art. 4º A solicitação deverá ser formalizada por meio de requerimento padrão disponibilizado pelo DAE, acompanhado de toda a documentação exigida, conforme disposto nesta Instrução Normativa.

CAPITULO III

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO DESCONTO

Art. 5º Quando constatada pelo DAE a ocorrência de vazamento oculto devidamente reparado, será concedido desconto equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do consumo excedente em relação à média histórica do imóvel.

Art. 6º Para obter o desconto referido no Art. 5º, o usuário deverá apresentar ao DAE os seguintes documentos:

I – Declaração formal informando a ocorrência do vazamento oculto e as providências tomadas para o reparo;

II – Comprovação da realização do reparo, como notas fiscais de serviços ou de materiais utilizados;

III – Fotografias ou outros documentos visuais que auxiliem na comprovação do vazamento e da execução do reparo.

Art. 7º O DAE poderá realizar vistoria técnica no imóvel para verificar a ocorrência do vazamento oculto e confirmar a execução do reparo informado pelo usuário.

Art. 8º Será considerada a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses para cálculo do desconto, ou, na inexistência de histórico completo, a média será estimada com base em dados disponíveis do imóvel ou de outros imóveis com características semelhantes.

CAPITULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

Art. 9º O usuário perderá o direito ao desconto caso seja constatada má-fé ou negligência na manutenção das instalações prediais sob sua responsabilidade.

Art. 10º Não serão aplicados descontos em casos de vazamentos visíveis ou de fácil identificação pelo usuário, como em torneiras, válvulas de descarga, caixas d'água, ou reservatórios externos.

Art. 11º É de responsabilidade do usuário:

I – Monitorar regularmente o consumo registrado no hidrômetro do imóvel;

II – Realizar a manutenção preventiva das instalações internas de água;

III – Comunicar imediatamente ao DAE qualquer anormalidade no consumo que possa indicar vazamentos.

CAPITULO V

DA EXECUÇÃO

Art. 12º O DAE deverá:

I – Disponibilizar canal exclusivo para atendimento de solicitações relacionadas a vazamentos ocultos;

II – Garantir que os prazos para análise e resposta ao usuário não ultrapassem 30 (trinta) dias úteis;

III – Realizar inspeções técnicas com agilidade e transparência, mantendo registro detalhado de cada caso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º Esta Instrução Normativa será amplamente divulgada no site oficial do DAE.

Art. 14º Os casos omissos serão analisados e decididos pelo diretor Comercial juntamente com o Diretor Presidente da Autarquia, à luz das legislações vigentes e princípios administrativos aplicáveis.

Art. 15. Compete à Procuradoria Jurídica dirimir quaisquer duvidas ou interpretações desta Instrução Normativa.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA

DIRETOR PRESIDENTE