EMENTA – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL, DENOMINADO "PORTEIRA ADENTRO", NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nortelândia-MT, o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural, denominado "Porteira Adentro", com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a prestar serviços de infraestrutura em propriedades rurais particulares, utilizando máquinas e equipamentos municipais, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos nesta Lei, com os seguintes objetivos:

I - Promover o desenvolvimento rural sustentável;

II - Incrementar a produtividade agrícola;

III - melhorar as condições de escoamento da produção agropecuária no município.

Art. 2º A execução dos serviços previstos no art. 1º será realizada com o uso de máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra disponibilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Fica autorizada a Coordenadoria de Transportes e Frotas a ceder, mediante disponibilidade, máquinas, equipamentos, operadores e mão de obra à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, por meio de termo de cessão firmado pelos secretários das respectivas pastas.

Art. 3º São beneficiários do Programa "Porteira Adentro" os produtores rurais que atendam aos seguintes critérios:

I - Sejam proprietários ou possuidores de áreas rurais até o limite de 4 (quatro) módulos fiscais, correspondentes a até 320 (trezentos e vinte) hectares, conforme definição do INCRA;

II - Estejam devidamente inscritos como produtores rurais, com situação ativa junto à Fazenda Estadual ou órgão equivalente;

III - estejam adimplentes com tributos e taxas municipais;

IV - Que promovam a adesão por termo de compromisso a ser regulamentado por Decreto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) Digital, conforme Decreto Estadual nº 780, de 27 de março de 2024, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único. O atendimento prioritário será destinado às propriedades com área de até 1 (um) módulo fiscal, seguidas pelas propriedades de 2 (dois) módulos, depois 3 (três) módulos e, por fim, 4 (quatro) módulos fiscais, conforme a disponibilidade de recursos e cronograma do Programa.

Art. 4º São considerados serviços do Programa "Porteira Adentro":

I - manutenção, abertura, terraplenagem e cascalhamento de vias de acesso internas às propriedades rurais;

II - construção, conservação e limpeza de tanques para piscicultura;

III - construção de reservatórios de água para bovinocultura de corte ou irrigação;

IV - cascalhamento de currais destinados à bovinocultura de leite;

V - construção de barraginhas para contenção de água e recuperação de nascentes;

VI - construção e reforma de pontes, trincheiras, bueiros e açudes;

VII - drenagem de acessos internos às propriedades rurais;

VIII - serviços de emergência em situações de calamidade pública;

IX - serviços adicionais relacionados à infraestrutura rural, devidamente requisitados e aprovados pela Comissão prevista no art. 7º.

§ 1º. Cada propriedade terá direito a até 20 (vinte) horas de serviços por ano, podendo ser ampliadas mediante autorização prévia da Comissão do Programa. Os serviços que necessitarem de licenciamento ambiental deverão ser providenciados pelo produtor rural.

§ 2º. Os serviços descrito no inciso I do art. 4º desta Lei, poderão serem executados quando o município promover a manutenção das estradas principal da zona rural, aproveitando os maquinários naquele momento e primando pelo princípio da economicidade.

Art. 5º Fica instituída a taxa de contribuição para execução dos serviços, calculada com base no consumo de combustível (litros/hora) por máquina utilizada, a ser regulamentada por decreto, com pagamento realizado diretamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS).

Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, será responsável pela elaboração e publicação do edital que definirá os serviços do programa “Porteira Adentro”, a serem executados no ano correspondente, por localidade ou comunidade.

§ 1º A execução dos serviços seguirá o seguinte procedimento:

I – Os produtores rurais interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias para formalizar a relação dos serviços pretendidos à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que deliberará sobre o pedido no prazo de até 30 (trinta) dias;

§ 2º Os serviços serão realizados em conformidade com a ordem cronológica da formalização do pedido do produtor rural da respectiva localidade ou comunidade.

Art. 7º Fica instituída a Comissão do Programa "Porteira Adentro", composta pelos seguintes membros:

I - O(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

II - Um representante do Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nortelândia.

IV - Um representante da Coordenadoria de Meio Ambiente;

V – Um representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Art. 8º Compete à Comissão do Programa "Porteira Adentro":

I - Analisar a conformidade dos pedidos com os requisitos do Programa;

II - Avaliar a viabilidade técnica e operacional dos serviços solicitados;

III - deliberar sobre casos omissos, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 9º. Fica vedado a execução desta Lei 180 (cento e oitenta) dias anterior as eleições municipais, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, salvo os casos de emergência e força maior dentre eles: incêndios, alagamentos e temporais.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 12.03.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.

FLÁVIO DE SÁ DOMIVAL JÚNIOR ELKA MAYER

Presidente da Câmara Vice-Presidente 1ª. Secretária

LUIZ GARCIA TABORDA ELIEZER BENEVIDES

2ª. Secretário 3º. Secretário

ANDREY OLIVEIRA DELAMAR S. SILVA

Vereador – União Vereador – União

Régis de Oliveira Renan Oliveira

Vereador – União Vereador – União