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Pref. Diamantino

Lei Complementar nº 094/2024 de 26 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo e servidores efetivos do Poder Legislativo, assim como dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantino para o ano de 2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo, assim como dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantino para o ano de 2025.

§1º O percentual de revisão geral de vencimentos fixado por esta lei será extensível, no que couber, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Diamantino para o ano de 2025, alterando-se o Anexo III da Lei nº 1.330/2019, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo VI desta lei.

§2º A revisão tratada nessa lei não se aplica aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Saúde Ambiental (ASA), que são pagos de acordo com o piso salarial nacional fixado pelo §9º do art. 198 da Constituição Federal, que determina que o valor seja de dois salários mínimos.

Art. 2º. O percentual de revisão geral anual para o ano de 2025, fica fixado em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).

Art. 3º. A implantação da revisão geral na folha de pagamento se dará a partir do mês de janeiro de 2025, calculada com base nos vencimentos e subsídios vigentes no mês de dezembro de 2024.

Art. 4º. Considerando o disposto no art. 2º desta lei, ficam alterados os Anexos VII, e X a XIX da Lei nº 881/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino e dá Outras Providências, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo III desta Lei.

Parágrafo Único. Os anexos VIII e IX da Lei nº 881/2013 ficam alterados por força do §9º do art. 198 da Constituição Federal, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º. Considerando o disposto no art. 2º desta lei, ficam alterados os Anexos I a VII da Lei Complementar nº 70/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino – MT, e dá Outras Providências, que passam a vigorar conforme as tabelas constantes no Anexo V desta lei.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Diamantino, 26 de fevereiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal

ANEXO III

Anexos VII, e X a XIX da Lei nº 881/2013

ANEXO VII TABELA 40 HORAS

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

1.782,94

2.050,38

2.317,82

2.585,26

2

3

1,06

1.889,92

2.173,40

2.456,89

2.740,38

3

6

1,12

1.996,89

2.296,43

2.595,96

2.895,49

4

9

1,18

2.103,87

2.419,45

2.735,03

3.050,61

5

12

1,24

2.210,85

2.542,47

2.874,10

3.205,73

6

15

1,30

2.317,82

2.665,50

3.013,17

3.360,84

7

18

1,36

2.424,80

2.788,52

3.152,24

3.515,96

8

21

1,42

2.531,77

2.911,54

3.291,31

3.671,07

9

24

1,48

2.638,75

3.034,56

3.430,38

3.826,19

10

27

1,54

2.745,73

3.157,59

3.569,45

3.981,31

11

30

1,60

2.852,70

3.280,61

3.708,52

4.136,42

12

33

1,66

2.959,68

3.403,63

3.847,58

4.291,54

ANEXO X

TABELA 40 HORAS

AGENTE AUXILIAR SERVIÇOS TÉCNICOS

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

2.024,90

2.328,64

2.632,37

2.936,11

2

3

1,06

2.146,39

2.468,35

2.790,31

3.112,27

3

6

1,12

2.267,89

2.608,07

2.948,25

3.288,44

4

9

1,18

2.389,38

2.747,79

3.106,20

3.464,60

5

12

1,24

2.510,88

2.887,51

3.264,14

3.640,77

6

15

1,30

2.632,37

3.027,23

3.422,08

3.816,94

7

18

1,36

2.753,86

3.166,94

3.580,02

3.993,10

8

21

1,42

2.875,36

3.306,66

3.737,97

4.169,27

9

24

1,48

2.996,85

3.446,38

3.895,91

4.345,44

10

27

1,54

3.118,35

3.586,10

4.053,85

4.521,60

11

30

1,60

3.239,84

3.725,82

4.211,79

4.697,77

12

33

1,66

3.361,33

3.865,53

4.369,73

4.873,93

ANEXO XITABELA 40 HORAS

AGENTE ADMINISTRATIVO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

2.171,62

2.497,36

2.823,11

3.148,85

2

3

1,06

2.301,92

2.647,20

2.992,49

3.337,78

3

6

1,12

2.432,21

2.797,05

3.161,88

3.526,71

4

9

1,18

2.562,51

2.946,89

3.331,27

3.715,64

5

12

1,24

2.692,81

3.096,73

3.500,65

3.904,57

6

15

1,30

2.823,11

3.246,57

3.670,04

4.093,50

7

18

1,36

2.953,40

3.396,41

3.839,42

4.282,43

8

21

1,42

3.083,70

3.546,26

4.008,81

4.471,37

9

24

1,48

3.214,00

3.696,10

4.178,20

4.660,30

10

27

1,54

3.344,29

3.845,94

4.347,58

4.849,23

11

30

1,60

3.474,59

3.995,78

4.516,97

5.038,16

12

33

1,66

3.604,89

4.145,62

4.686,36

5.227,09

ANEXO XII TABELA 40 HORAS

AGENTE DE TRANSITO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

2.171,62

2.497,36

2.823,11

3.148,85

2

3

1,06

2.301,92

2.647,20

2.992,49

3.337,78

3

6

1,12

2.432,21

2.797,05

3.161,88

3.526,71

4

9

1,18

2.562,51

2.946,89

3.331,27

3.715,64

5

12

1,24

2.692,81

3.096,73

3.500,65

3.904,57

6

15

1,30

2.823,11

3.246,57

3.670,04

4.093,50

7

18

1,36

2.953,40

3.396,41

3.839,42

4.282,43

8

21

1,42

3.083,70

3.546,26

4.008,81

4.471,37

9

24

1,48

3.214,00

3.696,10

4.178,20

4.660,30

10

27

1,54

3.344,29

3.845,94

4.347,58

4.849,23

11

30

1,60

3.474,59

3.995,78

4.516,97

5.038,16

12

33

1,66

3.604,89

4.145,62

4.686,36

5.227,09

ANEXO XIII TABELA 40 HORAS

AGENTE OPERACIONAL E MANUTENÇÃO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

2.171,62

2.497,36

2.823,11

3.148,85

2

3

1,06

2.301,92

2.647,20

2.992,49

3.337,78

3

6

1,12

2.432,21

2.797,05

3.161,88

3.526,71

4

9

1,18

2.562,51

2.946,89

3.331,27

3.715,64

5

12

1,24

2.692,81

3.096,73

3.500,65

3.904,57

6

15

1,30

2.823,11

3.246,57

3.670,04

4.093,50

7

18

1,36

2.953,40

3.396,41

3.839,42

4.282,43

8

21

1,42

3.083,70

3.546,26

4.008,81

4.471,37

9

24

1,48

3.214,00

3.696,10

4.178,20

4.660,30

10

27

1,54

3.344,29

3.845,94

4.347,58

4.849,23

11

30

1,60

3.474,59

3.995,78

4.516,97

5.038,16

12

33

1,66

3.604,89

4.145,62

4.686,36

5.227,09

ANEXO XIV TABELA 40 HORAS

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

2.171,62

2.497,36

2.823,11

3.148,85

2

3

1,06

2.301,92

2.647,20

2.992,49

3.337,78

3

6

1,12

2.432,21

2.797,05

3.161,88

3.526,71

4

9

1,18

2.562,51

2.946,89

3.331,27

3.715,64

5

12

1,24

2.692,81

3.096,73

3.500,65

3.904,57

6

15

1,30

2.823,11

3.246,57

3.670,04

4.093,50

7

18

1,36

2.953,40

3.396,41

3.839,42

4.282,43

8

21

1,42

3.083,70

3.546,26

4.008,81

4.471,37

9

24

1,48

3.214,00

3.696,10

4.178,20

4.660,30

10

27

1,54

3.344,29

3.845,94

4.347,58

4.849,23

11

30

1,60

3.474,59

3.995,78

4.516,97

5.038,16

12

33

1,66

3.604,89

4.145,62

4.686,36

5.227,09

ANEXO XIV-A TABELA 40 HORAS

OFICIAL DE TRIBUTAÇÃO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

2.497,31

2.871,91

3.246,50

3.621,10

2

3

1,06

2.647,15

3.044,22

3.441,29

3.838,37

3

6

1,12

2.796,99

3.216,54

3.636,08

4.055,63

4

9

1,18

2.946,83

3.388,85

3.830,87

4.272,90

5

12

1,24

3.096,66

3.561,16

4.025,66

4.490,16

6

15

1,30

3.246,50

3.733,48

4.220,45

4.707,43

7

18

1,36

3.396,34

3.905,79

4.415,24

4.924,70

8

21

1,42

3.546,18

4.078,11

4.610,03

5.141,96

9

24

1,48

3.696,02

4.250,42

4.804,82

5.359,23

10

27

1,54

3.845,86

4.422,74

4.999,61

5.576,49

11

30

1,60

3.995,70

4.595,05

5.194,40

5.793,76

12

33

1,66

4.145,53

4.767,36

5.389,19

6.011,03

ANEXO XV TABELA 40 HORAS

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

2.590,76

2.979,37

3.367,99

3.756,60

2

3

1,06

2.746,21

3.158,14

3.570,07

3.982,00

3

6

1,12

2.901,65

3.336,90

3.772,15

4.207,39

4

9

1,18

3.057,10

3.515,66

3.974,23

4.432,79

5

12

1,24

3.212,54

3.694,42

4.176,31

4.658,19

6

15

1,30

3.367,99

3.873,19

4.378,38

4.883,58

7

18

1,36

3.523,43

4.051,95

4.580,46

5.108,98

8

21

1,42

3.678,88

4.230,71

4.782,54

5.334,37

9

24

1,48

3.834,32

4.409,47

4.984,62

5.559,77

10

27

1,54

3.989,77

4.588,24

5.186,70

5.785,17

11

30

1,60

4.145,22

4.767,00

5.388,78

6.010,56

12

33

1,66

4.300,66

4.945,76

5.590,86

6.235,96

ANEXO XVI TABELA 30 HORAS

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

5.212,32

5.994,17

6.776,02

7.557,86

2

3

1,06

5.525,06

6.353,82

7.182,58

8.011,34

3

6

1,12

5.837,80

6.713,47

7.589,14

8.464,81

4

9

1,18

6.150,54

7.073,12

7.995,70

8.918,28

5

12

1,24

6.463,28

7.432,77

8.402,26

9.371,75

6

15

1,30

6.776,02

7.792,42

8.808,82

9.825,22

7

18

1,36

7.088,76

8.152,07

9.215,38

10.278,70

8

21

1,42

7.401,49

8.511,72

9.621,94

10.732,17

9

24

1,48

7.714,23

8.871,37

10.028,50

11.185,64

10

27

1,54

8.026,97

9.231,02

10.435,06

11.639,11

11

30

1,60

8.339,71

9.590,67

10.841,63

12.092,58

12

33

1,66

8.652,45

9.950,32

11.248,19

12.546,05

ANEXO XVII TABELA 40 HORAS

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

6.812,71

7.834,62

8.856,52

9.878,43

2

3

1,06

7.221,47

8.304,69

9.387,91

10.471,14

3

6

1,12

7.630,24

8.774,77

9.919,31

11.063,84

4

9

1,18

8.039,00

9.244,85

10.450,70

11.656,55

5

12

1,24

8.447,76

9.714,92

10.982,09

12.249,25

6

15

1,30

8.856,52

10.185,00

11.513,48

12.841,96

7

18

1,36

9.265,29

10.655,08

12.044,87

13.434,66

8

21

1,42

9.674,05

11.125,16

12.576,26

14.027,37

9

24

1,48

10.082,81

11.595,23

13.107,65

14.620,08

10

27

1,54

10.491,57

12.065,31

13.639,05

15.212,78

11

30

1,60

10.900,34

12.535,39

14.170,44

15.805,49

12

33

1,66

11.309,10

13.005,46

14.701,83

16.398,19

ANEXO XVII-A TABELA 40 HORAS

AUDITOR PUBLICO/PROCURADOR/CONTADOR

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

9.502,18

10.927,51

12.352,83

13.778,16

2

3

1,06

10.072,31

11.583,16

13.094,00

14.604,85

3

6

1,12

10.642,44

12.238,81

13.835,17

15.431,54

4

9

1,18

11.212,57

12.894,46

14.576,34

16.258,23

5

12

1,24

11.782,70

13.550,11

15.317,51

17.084,92

6

15

1,30

12.352,83

14.205,76

16.058,68

17.911,61

7

18

1,36

12.922,96

14.861,41

16.799,85

18.738,30

8

21

1,42

13.493,10

15.517,06

17.541,02

19.564,99

9

24

1,48

14.063,23

16.172,71

18.282,19

20.391,68

10

27

1,54

14.633,36

16.828,36

19.023,36

21.218,37

11

30

1,60

15.203,49

17.484,01

19.764,53

22.045,06

12

33

1,66

15.773,62

18.139,66

20.505,70

22.871,75

ANEXO XVIII TABELA 20 HORAS

MÉDICO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

8.175,30

9.401,60

10.627,89

11.854,19

2

3

1,06

8.665,82

9.965,69

11.265,56

12.565,44

3

6

1,12

9.156,34

10.529,79

11.903,24

13.276,69

4

9

1,18

9.646,85

11.093,88

12.540,91

13.987,94

5

12

1,24

10.137,37

11.657,98

13.178,58

14.699,19

6

15

1,30

10.627,89

12.222,07

13.816,26

15.410,44

7

18

1,36

11.118,41

12.786,17

14.453,93

16.121,69

8

21

1,42

11.608,93

13.350,26

15.091,60

16.832,94

9

24

1,48

12.099,44

13.914,36

15.729,28

17.544,19

10

27

1,54

12.589,96

14.478,46

16.366,95

18.255,44

11

30

1,60

13.080,48

15.042,55

17.004,62

18.966,70

12

33

1,66

13.571,00

15.606,65

17.642,30

19.677,95

ANEXO XIX TABELA 40 HORAS

MÉDICO

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

15.003,60

17.254,14

19.504,68

21.755,22

2

3

1,06

15.903,82

18.289,39

20.674,96

23.060,53

3

6

1,12

16.804,03

19.324,64

21.845,24

24.365,85

4

9

1,18

17.704,25

20.359,89

23.015,52

25.671,16

5

12

1,24

18.604,46

21.395,13

24.185,80

26.976,47

6

15

1,30

19.504,68

22.430,38

25.356,08

28.281,79

7

18

1,36

20.404,90

23.465,63

26.526,36

29.587,10

8

21

1,42

21.305,11

24.500,88

27.696,65

30.892,41

9

24

1,48

22.205,33

25.536,13

28.866,93

32.197,73

10

27

1,54

23.105,54

26.571,38

30.037,21

33.503,04

11

30

1,60

24.005,76

27.606,62

31.207,49

34.808,35

12

33

1,66

24.905,98

28.641,87

32.377,77

36.113,67

ANEXO IV

Anexos VIII e IX da Lei nº 881/2013

ANEXO VIII TABELA 40 HORAS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

3.036,00

3.491,40

3.946,80

4.402,20

2

3

1,06

3.218,16

3.700,88

4.183,61

4.666,33

3

6

1,12

3.400,32

3.910,37

4.420,42

4.930,46

4

9

1,18

3.582,48

4.119,85

4.657,22

5.194,60

5

12

1,24

3.764,64

4.329,34

4.894,03

5.458,73

6

15

1,30

3.946,80

4.538,82

5.130,84

5.722,86

7

18

1,36

4.128,96

4.748,30

5.367,65

5.986,99

8

21

1,42

4.311,12

4.957,79

5.604,46

6.251,12

9

24

1,48

4.493,28

5.167,27

5.841,26

6.515,26

10

27

1,54

4.675,44

5.376,76

6.078,07

6.779,39

11

30

1,60

4.857,60

5.586,24

6.314,88

7.043,52

12

33

1,66

5.039,76

5.795,72

6.551,69

7.307,65

ANEXO IXTABELA 40 HORAS

AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL

Nível

Anos

Coeficientes

1,00

1,15

1,30

1,45

1

0

1,00

3.036,00

3.491,40

3.946,80

4.402,20

2

3

1,06

3.218,16

3.700,88

4.183,61

4.666,33

3

6

1,12

3.400,32

3.910,37

4.420,42

4.930,46

4

9

1,18

3.582,48

4.119,85

4.657,22

5.194,60

5

12

1,24

3.764,64

4.329,34

4.894,03

5.458,73

6

15

1,30

3.946,80

4.538,82

5.130,84

5.722,86

7

18

1,36

4.128,96

4.748,30

5.367,65

5.986,99

8

21

1,42

4.311,12

4.957,79

5.604,46

6.251,12

9

24

1,48

4.493,28

5.167,27

5.841,26

6.515,26

10

27

1,54

4.675,44

5.376,76

6.078,07

6.779,39

11

30

1,60

4.857,60

5.586,24

6.314,88

7.043,52

12

33

1,66

5.039,76

5.795,72

6.551,69

7.307,65

ANEXO V

Anexos I a VII da Lei Complementar nº. 70/2022

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 20 HORAS

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Magistério

Lic. Plena

LP c/ Espec.

Mestrado

Doutorado

Nível

Anos

Coeficientes

1

1,5

1,7

1,85

2

1

0

1

2.578,64

3.867,96

4.383,69

4.770,48

5.157,28

2

3

1,04

2.681,79

4.022,68

4.559,04

4.961,30

5.363,57

3

6

1,08

2.784,93

4.177,40

4.734,38

5.152,12

5.569,86

4

9

1,13

2.913,86

4.370,79

4.953,57

5.390,65

5.827,73

5

12

1,19

3.068,58

4.602,87

5.216,59

5.676,88

6.137,16

6

15

1,25

3.223,30

4.834,95

5.479,61

5.963,11

6.446,60

7

18

1,32

3.403,80

5.105,71

5.786,47

6.297,04

6.807,61

8

21

1,41

3.635,88

5.453,82

6.181,00

6.726,38

7.271,76

9

24

1,5

3.867,96

5.801,94

6.575,53

7.155,73

7.735,92

10

27

1,53

3.945,32

5.917,98

6.707,04

7.298,84

7.890,64

11

30

1,56

4.022,68

6.034,02

6.838,55

7.441,96

8.045,36

12

33

1,6

4.125,82

6.188,74

7.013,90

7.632,77

8.251,65

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 30 HORAS

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Magistério

Lic. Plena

LP c/ Espec.

Mestrado

Doutorado

Nível

Anos

Coeficientes

1

1,5

1,7

1,85

2

1

0

1

3.867,96

5.801,94

6.575,53

7.155,73

7.735,92

2

3

1,04

4.022,68

6.034,02

6.838,55

7.441,96

8.045,36

3

6

1,08

4.177,40

6.266,10

7.101,57

7.728,18

8.354,79

4

9

1,13

4.370,79

6.556,19

7.430,35

8.085,97

8.741,59

5

12

1,19

4.602,87

6.904,31

7.824,88

8.515,31

9.205,74

6

15

1,25

4.834,95

7.252,43

8.219,42

8.944,66

9.669,90

7

18

1,32

5.105,71

7.658,56

8.679,70

9.445,56

10.211,41

8

21

1,41

5.453,82

8.180,74

9.271,50

10.089,57

10.907,65

9

24

1,5

5.801,94

8.702,91

9.863,30

10.733,59

11.603,88

10

27

1,53

5.917,98

8.876,97

10.060,56

10.948,26

11.835,96

11

30

1,56

6.034,02

9.051,03

10.257,83

11.162,93

12.068,04

12

33

1,6

6.188,74

9.283,10

10.520,85

11.449,16

12.377,47

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DE TÉC. ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Ens. Médio

Lic. Plena

LP c/ Espec.

Mestrado

Nível

Anos

Coeficientes

1

1,5

1,7

1,85

1

0

1

2.387,45

3.581,18

4.058,67

4.416,78

2

3

1,04

2.482,95

3.724,42

4.221,01

4.593,45

3

6

1,08

2.578,45

3.867,67

4.383,36

4.770,13

4

9

1,13

2.697,82

4.046,73

4.586,29

4.990,96

5

12

1,19

2.841,07

4.261,60

4.829,81

5.255,97

6

15

1,25

2.984,31

4.476,47

5.073,33

5.520,98

7

18

1,32

3.151,43

4.727,15

5.357,44

5.830,15

8

21

1,41

3.366,30

5.049,46

5.722,72

6.227,66

9

24

1,5

3.581,18

5.371,76

6.088,00

6.625,17

10

27

1,53

3.652,80

5.479,20

6.209,76

6.757,68

11

30

1,56

3.724,42

5.586,63

6.331,52

6.890,18

12

33

1,6

3.819,92

5.729,88

6.493,86

7.066,85

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS

Classe A

Classe B

Classe C

Ens. Fund.

Ens. Médio

Lic. Plena

Nivel

Anos

Coeficientes

1

1,5

1,7

1

0

1

1.940,91

2.911,37

3.299,55

2

3

1,04

2.018,55

3.027,82

3.431,53

3

6

1,08

2.096,18

3.144,27

3.563,51

4

9

1,13

2.193,23

3.289,84

3.728,49

5

12

1,19

2.309,68

3.464,52

3.926,46

6

15

1,25

2.426,14

3.639,21

4.124,43

7

18

1,32

2.562,00

3.843,00

4.355,40

8

21

1,41

2.736,68

4.105,02

4.652,36

9

24

1,5

2.911,37

4.367,05

4.949,32

10

27

1,53

2.969,59

4.454,39

5.048,31

11

30

1,56

3.027,82

4.541,73

5.147,29

12

33

1,6

3.105,46

4.658,18

5.279,28

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO TÉC. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

- 30 HORAS

Classe A

Classe B

Classe C

Ens. Médio

Lic. Plena

LP c/ Espec.

Nivel

Anos

Coeficientes

1

1,5

1,7

1

0

1

2.387,45

3.581,18

4.058,67

2

3

1,04

2.482,95

3.724,42

4.221,01

3

6

1,08

2.578,45

3.867,67

4.383,36

4

9

1,13

2.697,82

4.046,73

4.586,29

5

12

1,19

2.841,07

4.261,60

4.829,81

6

15

1,25

2.984,31

4.476,47

5.073,33

7

18

1,32

3.151,43

4.727,15

5.357,44

8

21

1,41

3.366,30

5.049,46

5.722,72

9

24

1,5

3.581,18

5.371,76

6.088,00

10

27

1,53

3.652,80

5.479,20

6.209,76

11

30

1,56

3.724,42

5.586,63

6.331,52

12

33

1,6

3.819,92

5.729,88

6.493,86

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO MOTORISTA EDUCACIONAL - 40 HORAS

Classe A

Classe B

Classe C

Ens. Fund.

Ens. Médio

Lic. Plena

Nivel

Anos

Coeficientes

1

1,3

1,5

1

0

1

3.441,90

4.474,47

5.162,85

2

3

1,04

3.579,58

4.653,45

5.369,36

3

6

1,08

3.717,25

4.832,43

5.575,88

4

9

1,13

3.889,35

5.056,15

5.834,02

5

12

1,19

4.095,86

5.324,62

6.143,79

6

15

1,25

4.302,38

5.593,09

6.453,56

7

18

1,32

4.543,31

5.906,30

6.814,96

8

21

1,41

4.853,08

6.309,00

7.279,62

9

24

1,5

5.162,85

6.711,71

7.744,28

10

27

1,53

5.266,11

6.845,94

7.899,16

11

30

1,56

5.369,36

6.980,17

8.054,05

12

33

1,6

5.507,04

7.159,15

8.260,56

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO NUTRICIONISTA EDUCACIONAL - 30 HORAS

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Ens. Superior

1ª Espec.

2ª Espec.

Mestrado ou Doutorado

Nivel

Anos

Coeficientes

1

1,15

1,30

1,45

1

0

1

5.212,33

5.994,17

6.776,02

7.557,86

2

3

1,06

5.525,06

6.353,82

7.182,58

8.011,34

3

6

1,12

5.837,80

6.713,47

7.589,14

8.464,81

4

9

1,18

6.150,54

7.073,12

7.995,70

8.918,28

5

12

1,24

6.463,28

7.432,77

8.402,26

9.371,75

6

15

1,30

6.776,02

7.792,42

8.808,82

9.825,22

7

18

1,36

7.088,76

8.152,07

9.215,38

10.278,70

8

21

1,42

7.401,49

8.511,72

9.621,94

10.732,17

9

24

1,48

7.714,23

8.871,37

10.028,50

11.185,64

10

27

1,54

8.026,97

9.231,02

10.435,06

11.639,11

11

30

1,60

8.339,71

9.590,67

10.841,63

12.092,58

12

33

1,66

8.652,45

9.950,32

11.248,19

12.546,05

ANEXO VI

Anexo III da Lei Municipal nº 1.330/2019

Agente de Limpeza e Manutenção – Vigia

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

R$ 1.817,84

R$ 2.090,52

R$ 2.363,20

R$ 2.635,87

R$ 2.908,55

2

3

1,06

R$ 1.926,90

R$ 2.215,95

R$ 2.504,98

R$ 2.794,02

R$ 3.083,07

3

6

1,12

R$ 2.035,99

R$ 2.341,39

R$ 2.646,79

R$ 2.952,18

R$ 3.257,58

4

9

1,18

R$ 2.145,06

R$ 2.466,80

R$ 2.788,57

R$ 3.110,32

R$ 3.432,09

5

12

1,24

R$ 2.254,13

R$ 2.592,25

R$ 2.930,36

R$ 3.268,48

R$ 3.606,62

6

15

1,30

R$ 2.363,20

R$ 2.717,68

R$ 3.072,18

R$ 3.426,66

R$ 3.781,13

7

18

1,36

R$ 2.472,27

R$ 2.843,11

R$ 3.213,95

R$ 3.584,79

R$ 3.955,65

8

21

1,42

R$ 2.581,33

R$ 2.968,55

R$ 3.355,75

R$ 3.742,96

R$ 4.130,14

9

24

1,48

R$ 2.690,40

R$ 3.093,98

R$ 3.497,53

R$ 3.901,10

R$ 4.304,67

10

27

1,54

R$ 2.799,48

R$ 3.219,41

R$ 3.639,33

R$ 4.059,25

R$ 4.479,17

11

30

1,60

R$ 2.908,55

R$ 3.344,84

R$ 3.781,13

R$ 4.217,41

R$ 4.653,69

12

33

1,66

R$ 3.017,62

R$ 3.470,28

R$ 3.922,91

R$ 4.375,56

R$ 4.828,22

Motorista - Recepcionista/Telefonista

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

R$ 2.214,10

R$ 2.546,23

R$ 2.878,35

R$ 3.210,47

R$ 3.542,59

2

3

1,06

R$ 2.346,96

R$ 2.699,00

R$ 3.051,04

R$ 3.403,10

R$ 3.755,13

3

6

1,12

R$ 2.479,82

R$ 2.851,77

R$ 3.223,75

R$ 3.595,73

R$ 3.967,69

4

9

1,18

R$ 2.612,64

R$ 3.004,55

R$ 3.396,44

R$ 3.788,34

R$ 4.180,23

5

12

1,24

R$ 2.745,49

R$ 3.157,33

R$ 3.569,15

R$ 3.980,97

R$ 4.392,79

6

15

1,30

R$ 2.878,35

R$ 3.310,08

R$ 3.741,85

R$ 4.173,60

R$ 4.605,36

7

18

1,36

R$ 3.011,19

R$ 3.462,87

R$ 3.914,56

R$ 4.366,23

R$ 4.817,91

8

21

1,42

R$ 3.144,03

R$ 3.615,64

R$ 4.087,25

R$ 4.558,86

R$ 5.030,46

9

24

1,48

R$ 3.276,89

R$ 3.768,43

R$ 4.259,95

R$ 4.751,49

R$ 5.243,03

10

27

1,54

R$ 3.409,72

R$ 3.921,19

R$ 4.432,65

R$ 4.944,12

R$ 5.455,58

11

30

1,60

R$ 3.542,59

R$ 4.073,98

R$ 4.605,36

R$ 5.136,75

R$ 5.668,14

12

33

1,66

R$ 3.675,43

R$ 4.226,74

R$ 4.778,05

R$ 5.329,38

R$ 5.880,68

Assistente Legislativo I

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

R$ 2.939,31

R$ 3.380,22

R$ 3.821,11

R$ 4.262,01

R$ 4.702,91

2

3

1,06

R$ 3.115,68

R$ 3.583,02

R$ 4.050,39

R$ 4.517,73

R$ 4.985,10

3

6

1,12

R$ 3.292,04

R$ 3.785,85

R$ 4.279,66

R$ 4.773,45

R$ 5.267,26

4

9

1,18

R$ 3.468,38

R$ 3.988,65

R$ 4.508,91

R$ 5.029,18

R$ 5.549,43

5

12

1,24

R$ 3.644,74

R$ 4.191,47

R$ 4.738,19

R$ 5.284,89

R$ 5.831,61

6

15

1,30

R$ 3.821,11

R$ 4.394,28

R$ 4.967,44

R$ 5.540,62

R$ 6.113,79

7

18

1,36

R$ 3.997,46

R$ 4.597,09

R$ 5.196,71

R$ 5.796,34

R$ 6.395,96

8

21

1,42

R$ 4.173,83

R$ 4.799,92

R$ 5.425,99

R$ 6.052,06

R$ 6.678,14

9

24

1,48

R$ 4.350,19

R$ 5.002,72

R$ 5.655,26

R$ 6.307,79

R$ 6.960,33

10

27

1,54

R$ 4.526,54

R$ 5.205,52

R$ 5.884,52

R$ 6.563,51

R$ 7.242,49

11

30

1,60

R$ 4.702,91

R$ 5.408,35

R$ 6.113,79

R$ 6.819,23

R$ 7.524,65

12

33

1,66

R$ 4.879,26

R$ 5.611,16

R$ 6.343,05

R$ 7.074,96

R$ 7.806,84

Assistente Legislativo II

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,55

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

R$ 5.152,19

R$ 5.925,03

R$ 6.697,88

R$ 7.985,94

R$ 8.243,54

2

3

1,06

R$ 5.461,33

R$ 6.280,55

R$ 7.099,74

R$ 8.465,07

R$ 8.738,14

3

6

1,12

R$ 5.770,46

R$ 6.636,04

R$ 7.501,61

R$ 8.944,23

R$ 9.232,76

4

9

1,18

R$ 6.079,59

R$ 6.991,56

R$ 7.903,50

R$ 9.423,40

R$ 9.727,38

5

12

1,24

R$ 6.388,73

R$ 7.347,03

R$ 8.305,35

R$ 9.902,53

R$ 10.221,98

6

15

1,30

R$ 6.697,88

R$ 7.702,55

R$ 8.707,24

R$ 10.381,71

R$ 10.716,59

7

18

1,36

R$ 7.006,98

R$ 8.058,04

R$ 9.109,11

R$ 10.860,86

R$ 11.211,20

8

21

1,42

R$ 7.316,14

R$ 8.413,56

R$ 9.510,98

R$ 11.340,02

R$ 11.705,83

9

24

1,48

R$ 7.625,27

R$ 8.769,04

R$ 9.912,84

R$ 11.819,17

R$ 12.200,44

10

27

1,54

R$ 7.934,39

R$ 9.124,56

R$ 10.314,72

R$ 12.298,31

R$ 12.695,06

11

30

1,60

R$ 8.243,54

R$ 9.480,06

R$ 10.716,59

R$ 12.777,48

R$ 13.189,66

12

33

1,66

R$ 8.552,66

R$ 9.835,57

R$ 11.118,47

R$ 13.256,64

R$ 13.684,28

Técnico em Informática

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,55

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

R$ 5.340,60

R$ 6.141,71

R$ 6.942,78

R$ 8.277,95

R$ 8.544,98

2

3

1,06

R$ 5.661,03

R$ 6.510,19

R$ 6.635,28

R$ 8.774,63

R$ 9.057,68

3

6

1,12

R$ 5.981,47

R$ 6.201,92

R$ 7.010,86

R$ 9.271,29

R$ 9.570,37

4

9

1,18

R$ 6.301,91

R$ 6.534,16

R$ 7.386,45

R$ 9.767,97

R$ 10.083,06

5

12

1,24

R$ 6.622,35

R$ 6.866,40

R$ 7.762,02

R$ 10.264,65

R$ 10.595,77

6

15

1,30

R$ 6.942,78

R$ 7.198,64

R$ 8.137,62

R$ 10.761,34

R$ 11.108,46

7

18

1,36

R$ 7.263,24

R$ 7.530,88

R$ 8.513,18

R$ 11.258,00

R$ 11.621,16

8

21

1,42

R$ 7.583,67

R$ 7.863,14

R$ 8.888,78

R$ 11.754,69

R$ 12.133,87

9

24

1,48

R$ 7.904,11

R$ 8.195,38

R$ 9.264,35

R$ 12.251,37

R$ 12.646,56

10

27

1,54

R$ 8.224,53

R$ 8.527,63

R$ 9.639,94

R$ 12.748,04

R$ 13.159,26

11

30

1,60

R$ 8.544,96

R$ 8.859,88

R$ 10.015,50

R$ 13.244,73

R$ 13.671,97

12

33

1,66

R$ 8.865,40

R$ 9.192,14

R$ 10.391,09

R$ 13.741,40

R$ 14.184,66

Advogado - Auditor Público Interno - Contador

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

R$ 9.688,13

R$ 11.141,35

R$ 12.594,57

R$ 14.047,79

R$ 15.501,03

2

3

1,06

R$ 10.269,41

R$ 11.809,84

R$ 13.350,25

R$ 14.890,66

R$ 16.431,10

3

6

1,12

R$ 10.850,72

R$ 12.478,32

R$ 14.105,93

R$ 15.733,54

R$ 17.361,15

4

9

1,18

R$ 11.431,99

R$ 13.146,81

R$ 14.861,61

R$ 16.576,41

R$ 18.291,21

5

12

1,24

R$ 12.013,30

R$ 13.815,29

R$ 15.617,27

R$ 17.419,28

R$ 19.221,27

6

15

1,30

R$ 12.594,57

R$ 14.483,77

R$ 16.372,96

R$ 18.262,14

R$ 20.151,33

7

18

1,36

R$ 13.175,87

R$ 15.152,26

R$ 17.128,63

R$ 19.105,01

R$ 21.081,40

8

21

1,42

R$ 13.757,16

R$ 15.820,75

R$ 17.884,32

R$ 19.947,87

R$ 22.011,46

9

24

1,48

R$ 14.338,45

R$ 16.489,22

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