LEI Nº 3.400/2025

SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.031 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.031/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados por exercício é de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes."

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 012/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal