“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Município de Querência-MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, Complementar nº 84/2015, artigo 57 da Lei Complementar n° 90/2015, artigo 66 da Lei Complementar n° 89/2015, e parágrafo 1º da Lei Complementar nº081/2015 faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, integrantes do quadro funcional junto ao Município de Querência/MT, a revisão geral anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos percentuais), acumulado em fevereiro de 2025.

Art. 2° - O percentual utilizado para fins de reajuste salarial utiliza como índice o INPC (índice de preços ao consumidor), conforme dispõe a Legislação em Vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 05 de março de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal