LEI Nº 3.401/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O LAR DE IDOSOS CASA DO PEREGRINO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio ao Lar de idosos - Casa do Peregrino da Sociedade São Vicente de Paulo, regularmente inscrito no CNPJ 24.670.614/0001-49, com sede na Avenida Daury Riva, nº 1307, setor norte, Colíder-MT, CEP 78.500-000.

Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados será no importe de R$ 103.400,00 (cento e três mil e quatrocentos reais), pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Os recursos financeiros previstos nesta Lei serão destinados à aquisição de uma máquina industrial para a implantação de uma lavanderia, com o objetivo de atender às necessidades operacionais da instituição, contribuindo para a melhoria das condições de funcionamento do local.

Art. 4º A despesa de que trata esta Lei, será suportada pela dotação orçamentária constantes na legislação orçamentária do Município.

Art. 5º A entidade beneficiária do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº 12 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº 113/2009, de 13 de novembro de 2.009.

Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 6º A execução do termo de convênio a ser celebrado será a partir da data de assinatura.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 013/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal