“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.029/2017, de 17 de Abril de 2017 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Chefe do Gabinete, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 3º, alínea c, da Lei Municipal nº1.029/2017, de 17 de Abril de 2020, para vigorar com a seguinte redação.

Art. 3º ...

a) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para Prefeito;

b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vice-Prefeito.

c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Secretários, Procurador Jurídico e Controlador Geral e chefe de gabinete.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou Afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 05 de março de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal