LEI Nº. 2.751/2025.
13 de Março de 2025
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 827.576,67 (oitocentos e vinte sete mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
07.003.12.361.0006.2093 - TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 30%
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - R$ 82.176,67 (oitenta e dois mil cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 70
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 100.000,00 (cem mil reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 12.000,00 (doze mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores sob a fonte de recursos sob a fonte de recursos: 2.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de março de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 022/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação, Atividades:
2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
2093 - Transporte Escolar FUNDEB 30%
2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 70
Sendo a abertura do crédito adicional solicitado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, onde, excluídos os recursos totais 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos de investimento obrigatório em despesas de pessoas da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, os 30% restantes destinados a outras despesas com pessoal e manutenção em geral.
Onde o § 3º do art. 25 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 dispõe sobre a utilização dos recursos não utilizados no exercício:
§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:
I - R$ 824.776,67 (oitocentos e vinte quatro mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conta bancária nº 30.906-0, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
II - R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conta bancária nº 71.002-9, agência da Caixa Econômica Federal nº 4970-0, ambas na fonte de recursos 2.540.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro vinculado às transferências recebidas do órgão federal, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 008 - ASSEORP