TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS Nº 17/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, pessoa jurídica de direito público interno, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 37.465.002/0001-66, neste ato representado por seu Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, GILMAR REINOLDO WENTZ, brasileiro, inscrito(a) no CPF sob nº 437.***.*** -68, e como ANUENTE o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE QUERÊNCIA, neste ato representado por sua Diretora Executiva Senhora ALLINE GOMES FERREIRA SOUZA DOS SANTOS, brasileira, inscrito(a) no CPF nº 019.***.***-52, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, neste ato representada pelo Superintendente de Rede JOAO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF 314.***.***-48 e pelo Superintendente Executivo de Governo LEANDRO DIACI BARONI, brasileiro, portador do CPF nº 011.***.***-98, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças, doravante CONTRATO, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CAIXA às normas disciplinares da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, à Resolução CMN nº 5.058/2022 e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviços à CONTRATANTE:

Contratação da empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, para Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças de Direitos, que traz, em seu contexto, informações trazidas pela Prefeitura no aspecto de contrapartidas negociais que serão utilizadas na precificação interna para que a CAIXA possa investir na abertura de nova unidade no Município de Querência/MT, parceria que entre si celebram a Caixa Econômica e o Município de Querência, para os fins que especifica em atendimento a Secretaria de Finanças de Querência/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO À CAIXA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

Os serviços descritos na Cláusula Primeira são regidos por contratos específicos e, pela sua prestação, o CONTRATANTE paga à CAIXA as tarifas constantes na tabela abaixo:

Convênio	Tipo de Serviço	Tarifa Negociada (R$)
Folha de Pagamento	Crédito em Conta	R$ 3,62 por linha de transmissão
Pagamento a Fornecedor	Crédito em Conta	R$ 3,70 por documento creditado
	TED	R$ 6,73 por documento emitido
Arrecadação	Canal	Tarifa Negociada (R$)
	Guichê	R$ 12,00 por documento recebido
	Internet Banking CAIXA	R$ 4,00 por documento recebido
	Lotérico	R$ 6,00 por documento recebido
	Correspondente CCA	R$ 6,00 por documento recebido
	Autoatendimento	R$ 4,00 por documento recebido
	Outro	R$ 4,00 por documento recebido
Cobrança Bancária CAIXA	Serviço	Tarifa Negociada (R$)
	Liquidação de título (qualquer canal de liquidação)	R$ 6,30
	Alteração de Boleto	R$ 5,50
	Registro (inclusão) de boleto	R$ 0,00
	Manutenção mensal de boleto vencido	R$ 5,00
	Baixa de título	R$ 4,50
	Instrução de protesto	R$ 6,25
	Sustanção de protesto	R$ 5,00

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO é firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta meses) a contar da data de sua assinatura, observadas as diretrizes do artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado até o limite previsto no artigo 107 da mesma Lei.

Parágrafo Único – A prorrogação do prazo de vigência do contrato em exercícios subsequentes ficará condicionada à avaliação da qualidade dos serviços prestados e à manutenção da vantajosidade da contratação para a CONTRATANTE.

Querência – MT, 20 de fevereiro de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE