Ilustríssimo Senhor LUCINAO FERNANDES DA SILVA

CPF: *1*.***.**01-**

Endereço: Avenida Kara José, 684, Centro, Novo Horizonte do Norte - MT

Assunto: Rescisão Contratual

Prezado(s) Senhor(es),

Considerando o Contrato Administrativo nº 078/2024, firmado em 27 de dezembro de 2024, vimos por meio desta notificá-lo(s) da rescisão do referido contrato pelos motivos a seguir expostos:

1. Ausência de Publicidade:

A Lei Municipal nº 1.265/2019, que regulamenta a concessão de lotes no Setor Industrial Multissetorial, exige a publicação do contrato para que este tenha validade. Ocorre que o Contrato Administrativo nº 078/2024 não foi publicado, o que configura descumprimento da legislação municipal e torna o contrato nulo de pleno direito.

2. Nulidade do Contrato:

A ausência de publicidade, conforme exigido pela Lei Municipal nº 1.265/2019, acarreta a nulidade do Contrato Administrativo nº 078/2024. Um contrato nulo não produz efeitos e, portanto, deve ser rescindido.

3. Jurisprudência:

A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que a ausência de publicidade de atos administrativos, quando exigida por lei, acarreta a nulidade do ato. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou em diversos julgados, como no Acórdão nº 1.234/2010, que considerou nulo um contrato administrativo por falta de publicação.

4. Rescisão:

Diante da nulidade do contrato por descumprimento da legislação municipal, declaramos a rescisão do Contrato Administrativo nº 078/2024.

5. Desocupação do Imóvel:

Caso o imóvel objeto do contrato não tenha sido ocupado até a presente data, o contrato já se considera rescindido. Caso contrário, considerando a nulidade do contrato, a

deverá desocupar o imóvel no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta notificação.

Atenciosamente,

Novo Horizonte do Norte-MT, 25 de fevereiro de 2025

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR.

Prefeito Municipal