Lei Complementar nº. 101, de 26 de fevereiro de 2025.

Projeto de Lei Complementar nº. 01, de 26 de fevereiro de 2025

“Extingue Cargos na Estrutura Administrativa e da outras Providências”.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Ficam extintos aos Cargos descritos na Lei Complementar 080/2018 vinculados a Secretária de Assistência Social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar Municipal 080/2018.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré – MT aos 26 de fevereiro de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal