Regulamenta a Lei nº 1.548/2025 abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Dotação Orçamentaria, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1510/2024, incluí na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à Realização de cirurgias eletivas em Paranaíta - MT.

06 – SECRETARA DE SAÚDE

03 – FMS SAUDE – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - Atenção MAC

1.115 – CIRURGIAS ELETIVAS - PARANAITA

3342.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

VALOR R$ 250.000,00

Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo primeiro deste Decreto, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, das seguintes funcionais programáticas:

06.02.10.301.0062.2.053.3190.11.00.00 (324)	250.000,00
SOMA	250.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 12 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal