Regulamenta a Lei nº 1.549/2025, abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluí na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao custeio de cirurgias e procedimentos especializados de caráter eletivo aos usuários do SUS através do programa fila zero.

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa a seguinte funcional programática:

Secretaria Municipal de Saúde

06.03.10.302.0063.2.075.3370.71.00.00.00

Meta Financeira: R$ 200.000,00

Meta Física: Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Saúde

Fonte de Recurso: 2.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 12 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal