CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO N.º 04/2025 CMS -CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dispõe sobre: Aprovação daPactuação da Proposta de construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no município de Mirassol d´Oeste-MT

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010 e Lei Complementar nº270 de 04/07/2024 de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada dia 12 de março de 2025, conforme Ata nº 410;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Projeto de Pactuação -Proposta de construção do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS no município de Mirassol d´Oeste-MT;

Artigo 2º- A proposta de pactuação advém da Portaria 6640//2025 do Ministério da Saúde, através do Novo PAC 2025, sob N.º 36000003488/2025;

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 12 de março 2025

Lázaro Lucas de Souza

Presidente em exercício do Conselho M. de Saúde

Homologada em 12 de março de 2025:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria 002/2021