Regulamenta a Lei nº 1.550/2025 abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluí na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a reforma e ampliação do refeitório e cozinha da Escola Municipal de Educação Infantil “Construindo o Saber”, na seguinte funcional programática:

04.001.12.365.0010.1.046.4490.51-00 R$ 200.000,00

SOMA R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001.000

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas a seguir:

04.01.12.122.0010.1.116.3390.32.00.00 (93) R$ 100.000,00

04.01.12.125.0010.2.119.3390.39.00.00 (98) R$ 100.000,00

SOMA R$ 200.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás – MT, 12 de março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal