Lei Municipal nº 1304/2025 De 12 de Março de 2025.

Altera dispositivo na Lei Municipal n° 1049/2021 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica alterado o § 1º Artigo 4º da Lei Municipal nº 1049/2021, de 31/12/2021, onde passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 4º - ----------------------------------------------------------------------

§ 1º - Para os membros da Comissão de ITBI, o valor da Gratificação de Função, de que trata o caput, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base.

(...)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1049/2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 12 de Março de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal