LEI MUNICIPAL N.º 1306/2025
13 de Março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 1306/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior, no orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 5.309,22 (cinco mil trezentos e nove reais e vinte e dois centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: | 07 - Secret. Mun. De Ação Social | ||
| Unidade: | 01 - Secret. Mun. De Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2195 – Manut. De Ação do PROCARD - SUAS | |||
| DOTAÇÃO | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 2.009,22 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 2.009,22 | ||
| ÓRGÃO: | 07 - Secret. Mun. De Ação Social | ||
| Unidade: | 01 - Secret. Mun. De Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1083 – Manut. De Ação do PROCARD - SUAS | |||
| DOTAÇÃO | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 3.300,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 3.300,00 | ||
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 5.309,22 (cinco mil trezentos e nove reais e vinte e dois centavos), do Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 12 de Março de 2025.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal