LEI MUNICIPAL N.º 1309/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025

Altera a redação da Lei Municipal n.º 944, de 25 de outubro de 2019, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT - FUNAPEM.

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Redação da Lei Municipal n.º 944, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º - O Gestor, os membros do Conselho Previdenciário, os membros do Comitê de Investimentos e o Gestor de Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT – FUNAPEM, que se deslocarem para fora do Município, em razão da participação de eventos e cursos para capacitação, farão jus a diárias e inscrições que serão pagas pelo próprio FUNAPEM, no limite anual de 10% (dez por cento) da taxa de administração do FUNAPEM, sendo que o valor da diária será fixado em 100% (cem por cento) do valor das diárias concedidas pelo Município aos Secretários Municipais.

Parágrafo 1º - Os membros mencionados no caput deste artigo que usufruírem de diária à custa do FUNAPEM deverão apresentar, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do seu retorno, prestação de contas que deverá acompanhar dos comprovantes das despesas, evidenciando a participação nos eventos e cursos.

Art. 2º. As diárias de que trata esta Lei destinam-se a cobrir despesas com alimentação e hospedagem.

Art. 3º. Fica autorizado o FUNAPEM a custear as despesas com passagens intermunicipais e interestaduais ao Gestor da Previdência, aos membros do Conselho Previdenciário, aos membros do Comitê de Investimentos e ao Gestor de Recursos.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 12 de Março de 2025.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal