Projeto de Lei Complementar nº. 102, de 26 de fevereiro de 2025.

Projeto de Lei Complementar nº. 02, de 26 de fevereiro de 2025

“Altera a Lei Complementar 091/2022 e da Outras Providências”.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Insere o artigo 8-A na Lei Complementar 091/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8-A São funções de confiança:

Coordenador de Limpeza e Conservação;

§ 1º - As funções descritas no Caput desse Artigo, serão de livre nomeação e preferencialmente ocupadas por servidores de carreira, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria do Prefeito Municipal, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 2º - São atribuições do Coordenador de Limpeza e Conservação

1. Coordenar no que concerne à organização de pessoal, definindo o cronograma de trabalho das Equipes de Manutenção de limpeza sob sua subordinação;

2. Reportar-se ao Diretor da Secretaria e/ou ao Secretário nas situações que necessitem tomadas de decisão nas atividades que não sejam de rotina;

3. Coordenar os serviços de limpeza escolar; serviços de jardinagem em todos as unidades escolares pertencentes ao Poder Público Municipal.

4. Controlar o ponto e disciplina dos servidores vinculados às Equipes de Limpeza (apoio) sob sua subordinação, comunicando todas as ocorrências ao Serviço de Pessoal do Poder Executivo do Município;

5. Responder pela manutenção e conservação de todos os materiais, utensílios e equipamentos necessários à execução dos trabalhos de limpeza e jardinagem nas Unidades de ensino;

6. Acompanhar a efetivação de todos os processos de compras da Coordenadoria, mantendo estreita sintonia com o Serviço de Suprimento do Poder Executivo do Município;

7. Manter a conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

8. Conferir todas as entregas de Mercadorias referentes a limpeza das Unidades Escolares, reportando ao Superior Imediato qualquer alteração nos produtos que não sejam compatíveis com os licitados.

9. Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata;

Art. 2º O Artigo 51 da Lei Complementar 091/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. Ao Profissional da Educação Pública no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Coordenador de Limpeza e Manutenção, será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, de 40 (quarenta) horas semanais, não incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

§ 1º. Aos Profissionais da Educação Básica de que trata o caput do artigo será concedida gratificação de função por Dedicação Exclusiva, com os seguintes percentuais:

Diretor, com o símbolo FG – 1, correspondendo a 50% de seu salário base; Secretário Escolar, com o símbolo FG -2, correspondendo a 50% de seu salário base; e Coordenador Pedagógico, com o símbolo FG – 3, correspondendo a 50% de seu salário base do salário base. Coordenador de Limpeza e Manutenção, com o símbolo FG – 4, correspondendo a 50% de seu salário base do salário base.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré – MT aos 26 de fevereiro de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal