Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da administração pública direta e indireta e do Município de Itiquira, e dá outras providências.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de abril de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a gestão das consignações obrigatórias e facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da administração pública direta e indireta e do Município de Itiquira.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - desconto - valor deduzido de remuneração, vencimento base, subsídio, provento de aposentadoria ou pensão, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;

II - consignação - valor deduzido de remuneração, vencimento base, subsídio, provento de aposentadoria ou pensão, mediante autorização prévia e expressa do consignado;

III - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e

IV - consignatário - destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, são considerados descontos:

I - contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social;

II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;

III - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;

IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

V - reposição e indenização ao erário;

VI - contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 14, da Constituição, observado o limite máximo estabelecido em lei;

Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:

I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com o município;

II - prestação referente a empréstimo consignado concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social – ITIPREV;

III - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado;

IV - contribuição em favor de entidade sindical e/ou de associações de classe, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

V - contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;

VII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por aqueles abrangidos por este Decreto, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados;

VIII - prestação referente a empréstimo consignado concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;

IX - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito; e

X - amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

§ 1º As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.

§ 2º As consignações de que tratam os incisos II, VII, VIII, IX e X do caput, excetuada a prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário, estarão limitadas a noventa e seis parcelas.

Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento de aposentadoria ou da pensão do consignado.

Parágrafo único. O percentual máximo de consignado nas folhas de pagamento e de benefício do município será de 40% (quarenta por cento) para os servidores efetivos, aposentados e pensionistas que firmarem operações de crédito de empréstimo consignado, exclusivamente junto ao ITIPREV.

Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens permanentes, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:

I - Diárias;

II - Ajuda de custo;

III - Indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;

IV - Salário-família;

V - Gratificação natalina;

VI - Auxílio-natalidade;

VII - Auxílio-funeral;

VIII - Adicional de férias;

IX - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

X - Adicional noturno;

XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e

XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.

Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo Poder Público, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil.

Art. 7º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.

§ 1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.

§ 2º A suspensão referida no § 1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º.

§ 3º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.

§ 4º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.

§ 5º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.

Art. 8º Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5º e art. 7º.

Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.

Art. 10. A operacionalização das consignações no âmbito do sistema de folha de pagamento do Poder Executivo municipal poderá ser executada de forma indireta, mediante a celebração de contrato administrativo.

§ 1º Na hipótese da execução indireta prevista no caput, os consignatários deverão celebrar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações.

§ 2º São cláusulas necessárias ao contrato administrativo a que se refere o § 1º, além de outras definidas pelo município, as que disponham sobre:

I - a obrigação do consignatário de cumprir as obrigações definidas pelo referido município para o cadastramento necessário ao processamento das consignações;

II – a obrigação do consignatário de arcar com a reposição de custos pelo processamento das consignações;

III - a sistemática de tratamento de reclamações acerca de eventual irregularidade de autorização de inclusão de consignações;

IV - a sistemática de devolução de valores debitados indevidamente; e

V - as hipóteses de suspensão por inadimplência, de desativação temporária e de descadastramento do consignatário.

§ 3º A suspensão por inadimplência será aplicada pelo responsável pela operacionalização da consignação, na hipótese de descumprimento da obrigação do consignatário de arcar com a reposição de custos pelo processamento da consignação.

§ 4º O uso e consumo das informações do sistema de controle de margem consignável de que trata o caput por qualquer orgão da administração direta ou indireta do município, não terá nenhum ônus, em razão da titularidade do serviço público ser do ente municipal.

§ 5ª Será necessária autorização prévia para as operações consignadas em folha de pagamento dos servidores públicos da administração direta e indireta do município, aposentados e pensionistas, que poderá ser obtida por meios físicos, eletrônicos, por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I - estabelecer as condições e os procedimentos para:

a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações;

b) o controle de margem consignável de consignados;

c) a recepção e o processamento das operações de consignação;

d) a suspensão por inadimplência, a desativação temporária e o descadastramento do consignatário; e

e) o registro e o processamento de reclamações de consignados, com a previsão da suspensão e da exclusão de consignação cuja regularidade da inclusão seja questionada;

II - receber e processar eventuais reclamações de consignatários e consignados, e sobre elas decidir, no caso de descumprimento de normas, de condições e de procedimentos previstos neste Decreto; e

III - editar os atos complementares necessários à gestão de consignações.

Art. 12. A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos na Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Cada Consignante terá um código de processamento.

§ 2º As Consignantes autorizadas deverão apresentar quando de seu credenciamento os seguintes documentos:

I - Escrituras e registros contábeis exigidos pela legislação específica, franqueáveis à administração pública o seu exame;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado;

III - Cópia do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF dos seus representantes legais; e

IV - Ata da última eleição ou termo de investidura dos seus dirigentes.

§ 3º Poderá ser consignatária, para os fins e efeitos deste Decreto Municipal:

I - Associação, sindicato e entidade de classe constituída por servidor públicos, de acordo com a legislação aplicável;

II - Instituição financeira pública ou privada autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

III - Associação, clube e entidade de caráter recreativo ou cultural;

IV - Cooperativa, constituída de acordo com a Lei Nacional nº. 5.764/1971; e

V - Empresas administradoras de cartão de crédito;

VI – Regime Próprio de Previdência Social – ITIPREV.

§ 4º O Regime Próprio de Previdência Social – ITIPREV está dispensado do credenciamento de que trata esse artigo.

Art. 13. As relações jurídicas estabelecidas até o presente momento deverão adequadas às disposições deste Decreto no prazo de noventa dias, contado de sua data de entrada em vigor.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 11 de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL