Lei nº. 770, de 26 de fevereiro de 2025.

Projeto de Lei nº. 01, de 26 de fevereiro de 2025.

“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-CUIDADOR NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE NOVA NAZARÉ-MT, A SER CONCEDIDO AO FAMILIAR RESPONSÁVEL PELO CUIDADO, EM TEMPO INTEGRAL, DE PESSOA ACAMADA E/OU COM DEFICIÊNCIA NA FAMÍLIA”.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei institui o auxílio-cuidador, a ser concedido ao familiar responsável pelo cuidado, em tempo integral, de pessoa que seja incapaz para o exercício das atividades básicas da vida diária em decorrência de deficiência severa, doenças raras ou comorbidades com grande restrição de movimentos, ou em decorrências de acidentes, em substituição a necessidade de abrigamento.

§ 1º O auxílio é destinado a incentivar o cuidado familiar de pessoa em situação de risco social, cadastradas em programas sociais.

§ 2º O tempo de permanência do auxílio será determinado de acordo com o parecer das equipes de assistentes sociais, que estiverem acompanhando as respectivas famílias e/ou indivíduos, exigindo-se novo parecer nos casos que excederem a 06 (seis) meses e/ou em tempo inferior se o caso exigir.

§ 3º O benefício de que trata esta Lei é verba assistencial indenizatória, não constituindo hipótese de incidência tributária de nenhuma espécie, nem se materializando como direito líquido e certo, donde a continuidade de seu pagamento dependerá sempre da disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei constitui-se:

I - cuidador: familiar ou responsável legal que exercer a atividade de cuidador, em tempo integral, de pessoa que seja incapaz para o exercício das atividades básicas da vida diária em decorrência de deficiência severa, doenças raras ou comorbidades com grande restrição de movimentos, ou em decorrência de acidentes;

II - familiar cuidado: familiar ou dependente legal que seja incapaz para o exercício das atividades básicas da vida diária em decorrência de deficiência severa, doenças raras ou comorbidades com grande restrição de movimentos, ou incapacidade total em decorrência de acidentes.

Art. 3º O auxílio-cuidador terá valor mensal de 1 salário-mínimo, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei, em regulamento e/ou em resolução do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º O beneficiado com a concessão do auxílio-cuidador está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a comprovar a submissão do familiar cuidado a exame médico a cargo do Município, processo de reabilitação prescrito e custeado por este, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 2º É vedado o recebimento conjunto do auxílio-cuidador com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, excetuado desta vedação os eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos pelo familiar cuidado.

§ 3º Compete a equipe técnica da Secretária de Saúde, Assistência Social e ao Conselho Municipal de Saúde fiscalizar os cuidados empreendidos pelo beneficiário do auxílio - cuidador ao familiar cuidado, devendo acionar os órgãos competentes em caso de maus tratos, negligência ou qualquer outra omissão.

Art. 4º O auxílio-cuidador será concedido quando o requerente exercer a atividade de cuidador, em tempo integral, de familiar que seja incapaz para o exercício das atividades básicas da vida diária em decorrência de deficiência severa, doenças raras ou comorbidades com grande restrição de movimentos ou incapacidade total em decorrência de acidentes, e, enquanto este necessitar da assistência permanente de outra pessoa, cumpridos os demais requisitos e critérios estabelecidos.

§ 1º O auxílio-cuidador será devido a partir da data da realização do exame médico-pericial que constatar, no familiar cuidado, a necessidade de cuidador em tempo integral.

§ 3º Além do exame médico descrito no parágrafo primeiro, será obrigatório para concessão relatório fundamentado de Assistente Social do Município, devendo comprovar a vulnerabilidade do beneficiário.

§ 2º - O auxílio de que trata o caput será pago para o cuidador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, o Bolsa Família;

IV - Cuja renda familiar mensal total seja de até 2 (dois) salários mínimos;

V – Resida no Município há pelo menos 3 anos, ressalvado os casos de doenças iminentes ou acidentes;

VI – Seja responsável Legal pelo familiar cuidado.

§ 3º O auxílio-cuidador cessará:

I - de imediato:

a) com a morte do familiar cuidado;

b) no caso de abrigamento da pessoa cuidada;

c) no caso de incidir em qualquer outra vedação prevista nesta Lei, em regulamento ou em resolução do Conselho Municipal de Saúde;

d) no caso de Mudança do Município;

II - Gradualmente, nos prazos e condições previstas em Resolução do Conselho Municipal de Saúde:

a) com a recuperação do familiar cuidado para exercício das atividades da vida diária, sem dependência de terceiros em tempo integral;

b) quando a família e/ou indivíduo não aderir ao plano de acompanhamento familiar, se for o caso.

§ 3º A necessidade de auxílio permanente de terceiros pelo familiar cuidado será avaliada periodicamente por médico do Município.

Art. 5º Os casos omissos serão tratados pela Equipe Técnica da Saúde, junto ao titular da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, observados os princípios e diretrizes norteadores da Política Municipal de Saúde e Assistência Social.

Parágrafo único. O acompanhamento e fiscalização do auxílio-cuidador será feito pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, do Idoso, serviços de assistência social e estruturas semelhantes do Município.

Art. 6º A instituição e/ou manutenção do auxílio-cuidador está condicionada à previsão e à estimativa de recursos constantes na lei de diretrizes orçamentárias e às respectivas dotações de recursos na lei orçamentária anual.

§ 1º - Fixa em 08 (oito) o número de benefícios a ser concedido pelo Município, ressalvados os casos de extrema urgência, e devidamente aprovado pela Secretária de Saúde.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré – MT aos 26 de fevereiro de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal