GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2025

Campinápolis - MT, 24 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, JEOVAN FARIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº008/2024 foi instaurado para apurar eventuais irregularidades imputadas ao servidor Franklin Batista Sousa Silva;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante, após a regular instrução processual, concluiu em seu relatório final que não há elementos suficientes para a responsabilização administrativa do servidor, recomendando o arquivamento do feito;

CONSIDERANDO a inexistência de provas que justifiquem a aplicação de penalidade, bem como o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica;

DETERMINA:

Art. 1º – Fica determinado o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 008/2024, instaurado em face do servidor Franklin Batista Sousa Silva, nos termos do relatório conclusivo da Comissão Processante.

Art. 2º – Dê-se ciência ao servidor interessado e às demais unidades administrativas competentes.

Art. 3º – Publique-se esta decisão e cumpra-se.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal