Lei Ordinária nº. 771, de 26 de fevereiro de 2025.

Projeto de Lei Ordinária nº. 02, de 26 de fevereiro de 2025

“Altera a Lei Municipal nº 751 de 22 de abril de 2024 e da outras providências”.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica Suprimido o § 2º do Artigo 66 da Lei Municipal nº 751 de 22 de abril de 2024, passando a Vigorar com a Seguinte redação:

Art. 66 – A concessão de cestas básicas tem como prioridade famílias que tenham presença de crianças de 0 a 12 anos; pessoas com deficiência; idoso a partir de 60 anos; gestantes; nutrizes e desempregados que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família momentaneamente, podendo esses critérios serem suprimidos por decisão da Maioria do CMAS.

§1º - Para efeitos do que dispõe o caput deste artigo, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes;

§2º - Considera-se incapaz de prover a própria manutenção ou não tê-la provida pela unidade mononuclear, a família cuja renda per capta seja inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré – MT aos 26 de Fevereiro de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal