DECRETO N. º 022/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES NOS ITENS DE PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso,no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Municipal nº 074, de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 439/2010 e Lei nº 862/2022.

D E C R E T A

Art. 1º - Altera os valores previstos nos itens nºs 4.7, 4.8, 4.9 e 4.10 em atendimento a Lei Municipal nº 862/2022 que institui o Programa de Horas Maquinas para Melhoria nas Propriedades Rurais do Município de Nova Brasilândia/MT.

§ 1º O atendimento aos serviços previstos nos itens nºs 4.7, 4.8, 4.9 e 4.10 da tabela – Anexo Único, tidos como de atividade rural (patrulha agrícola mecanizada), e terá programação própria organizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 2º O requerimento para a realização dos serviços de que trata este Decreto, deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que depois de verificada a possibilidade de atendimento, notificará o requerente para o recolhimento do valor calculado do serviço, conforme especificado na tabela Anexo Único, por meio de documento de arrecadação municipal-DAM, em rede bancária conveniada.

§ 3º As despesas de locomoção de maquinários (frete) da zona urbana para a zona rural, para realização de serviço, correrão às expensas e responsabilidade do requerente, que deverá prover meios de transporte adequado para cada tipo de maquinário, respeitando-se as normas brasileiras de trânsito.

Art. 2º Os preços constantes da Tabela – Anexo Único, referida neste Decreto, será atualizado de acordo com a UPF (unidade padrão fiscal) do Município, e poderá sofrer reajuste sempre que necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025 revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

TABELA – ANEXO ÚNICO

Decreto nº 022/2025

ITEM	DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO	QUANT.	VALOR
4.7	Serviço de trator de pneu em atividade urbana, ou rural (programa destinado a pequenos agricultores e os de regime da agricultura familiar e de projetos de reforma agrária), por hora.	4,83/hora	190,06
4.8	Serviço prestado pelo caminhão basculante objetivando atender a beneficiários enquadrados em programas de pequenos agricultores e os de regime da agricultura familiar e de projetos de reforma agrária, ficará sujeito ao recolhimento do valor, por km rodado	0,06	2,36
4.9	Serviço de escavadeira hidráulica (PC) em atividade urbana, ou rural (programa destinado a pequenos agricultores e os de regime da agricultura familiar e de projetos de reforma agrária), por hora.	9.08/hora	357,30
4.10	Serviço de motoniveladora (patrol) em atividade urbana, ou rural (programa destinado a pequenos agricultores e os de regime da agricultura familiar e de projetos de reforma agrária), por hora.	6,38	251,05