I – DO RELATÓRIO

A empresa DAL PRA SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.518.070/0002-39, apresentou pedido de parcelamento da multa aplicada no âmbito do Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Praticadas por Licitantes e Contratados nº 003/2024, referente ao descumprimento de obrigações contratuais, no Pregão Presencial n. 055/2023.

O requerente solicita a concessão do parcelamento da multa, no valor de R$ 21.092,93 (vinte e um mil, noventa e dois reais e noventa e três centavos), em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a fim de viabilizar o cumprimento integral da penalidade sem comprometer sua capacidade financeira.

É o resumo do necessário. Passo a decidir.

II- DA ANÁLISE

O presente processo tem como objetivo analisar a conduta da empresa no âmbito de procedimento licitatório, por meio da modalidade Pregão Presencial n. 055/2023. Após a devida instrução processual e observância das garantias legais, foi aplicada a penalidade de Declaração de Inidoneidade, impedindo a empresa de licitar ou contratar com quaisquer entes federativos no período de 12/12/2024 a 12/12/2027.

Além disso, foi imposta uma multa correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) do valor que havia vencido o certame, em razão da constatação de fraude ao processo licitatório, decorrente da indevida autodeclaração como beneficiária das disposições da Lei Complementar nº 123/2006, enquadrada no art. 155. Inciso VIII, c/c art. 156, inciso IV, §5°, todos da Lei Federal n. 14.133/2021[1].

Nesse ínterim, a referida empresa, após notificada da aplicação das penalidades acima mencionadas, apresentou requerimento para a realização de parcelamentos do débito da multa, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

Pois bem.

O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal[2], norteia a administração pública a buscar soluções que proporcionem o melhor resultado com menor custo. No presente caso, o pagamento por meio de ação judicial poderia implicar em prolongamento desnecessário do processo, custos adicionais e desgaste para as partes envolvidas, em contraposição à possibilidade de acordo direto que permita a rápida solução da demanda.

A Legislação não prevê explicitamente a celebração de Termo de Acordo para pagamento de multas aplicadas em âmbito de processo administrativo contra licitantes e contratados, todavia, considerando o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orienta a decisão fundamentada em princípios gerais de direito, analogia, costumes e equidade, no caso de omissão legislativa.

A referida legislação incentiva a resolução de conflitos por meio de acordos que visem ao interesse público e ao equilíbrio das relações entre as partes, senão vejamos.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro fundamenta e consolida tal atribuição no art. 26, §1°, inciso I:

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:

I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

(...)

Conforme exposto, para eliminar irregularidade, a autoridade competente buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível atrelado aos interesses gerais.

Além disso, é fundamental destacar que o pagamento da multa possibilitará a arrecadação de valores pelo município, que serão revertidos em benefício da coletividade.

Desta feita, deve ser observada a preservação do interesse público, pois o dinheiro público advém de impostos e taxas pagos pelos cidadãos, sendo destinado a serviços essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Sendo assim, o pagamento da multa ao erário público é vital para assegurar que os recursos coletivos sejam utilizados de maneira eficiente e em prol de toda a sociedade, fortalecendo a democracia e o desenvolvimento socioeconômico, da mesma maneira que, o objetivo da sanção de multa será completamente satisfeito.

Vale ressaltar também o interesse da empresa penalizada em solucionar a demanda pugnando pelo parcelamento do pagamento dos valores ao erário, consagrando o princípio da eficiência.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, AUTORIZO a celebração de acordo de parcelamento entre o Município de Sapezal e a empresa DAL PRA SUPERMERCADO LTDA, referente à penalidade de multa no valor de R$ 21.092,93 (vinte e um mil e noventa e dois reais e noventa e três centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.

Encaminhe-se cópia desta decisão à empresa requerente e à Procuradoria Jurídica para elaboração do Termo de Acordo, viabilizando sua assinatura.

Determino que a Secretaria de Finanças e Orçamento, por meio do Departamento de Tributação, acompanhe a execução do parcelamento e adote as medidas necessárias à fiscalização e ao cumprimento do acordo.

Após a comprovação do integral cumprimento das penalidades, remeta os autos ao arquivo.

Sapezal – MT, 11 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT

[1] Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

[2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)