Referencia : Processo Administrativo Disciplinar 007/2024.

Servidora : Paula Ribeiro Machado.

DECISÃO ADMINISTRATIVA 007/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar nº 001, de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis-MT), em especial nos artigos 129, inciso I; 119, inciso VI; e artigo 130, considerando o processo disciplinar instaurado em face da servidora PAULA RIBEIRO MACHADO, resolve:

CONSIDERANDO a denúncia apresentada pela servidora DIVANIA PEREIRA DA COSTA, relatando que, em 06 de outubro de 2024, durante a realização de perícia médica na sala da Previ-Camp, a servidora PAULA RIBEIRO MACHADO a teria agredido verbalmente com palavras de baixo calão, fato que culminou em acionar a Polícia Militar e no registro de Boletim de Ocorrência;

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processos Administrativos, que concluiu pela aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 20 (vinte) dias;

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo possui discricionariedade para a reavaliação da pena sugerida pela Comissão, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

RESOLVE:

1. Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora PAULA RIBEIRO MACHADO, nos termos dos artigos 129, inciso I; 119, inciso VI; e artigo 130, todos da Lei Complementar nº 001/1993.

2. Determinar que o DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS providencie o devido registro desta decisão nos assentamentos funcionais da servidora.

3. Dar ciência à servidora penalizada, bem como à Comissão de Sindicância e Processos Administrativos e à denunciante.

4. Publique-se e cumpra-se.

Campinápolis - MT, 11 de Março de 2025.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal de Campinápolis