CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 239/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 239/2024 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Antenor Mamedes, nº 911 , Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.023.914/0001-45, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Enilson De Araújo Rios, brasileiro, casado, 0555344-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº xxx.499.xxx-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, do outro lado, a empresa L. C. BRANCHER & CIA LTDA, inscrita no sob o CNPJ nº 11.423.558/0001-04, com sede na Rod.BR 174 – KM 290, s/n, Centro, na cidade de Pontes e Lacerda - Estado Mato Grosso, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. Marcos Aurélio Brancher, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº xxx.237 SSP/MT e inscrito sob o CPF nº xxx.816.xxx-49, atendendo as condições previstas no Edital da Concorrência Eletrônica acima descrito e as constantes Contrato Administrativo, com fulcro na Lei Federal n.° 14.133/2021 e legislação regulamentar, bem como pelo procedimento de Concorrência n.º 008/2024, culminando nas seguintes cláusulas e condições::

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem como objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais, no Perímetro Urbano do Município de Araputanga (Bairro São Lucas), conforme o Contrato de Repasse nº 923123/2021/MDR/CAIXA, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA

2.1 - Adita-se a vigência da execução da obra, que era de até 13/02/2025, prorrogando-se para 13/06/2025 e a vigência do contrato, que era de até 13/01/2025, prorrogando-se para 13/08/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Fica justificado o presente ato conforme, justificativa da área técnica de engenharia.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1 - Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

4.2 - E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Araputanga/MT, 10 de janeiro de 2025.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

Enílson de Araújo Rios

Prefeito do Município de Araputanga

L. C. BRANCHER & CIA LTDA

CNPJ nº 11.423.558/0001-04

CONTRATADA

Marcos Aurélio Brancher

CONTRATADA