LEI Nº 3.649, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Altera as Leis nºs 3.444, de 03 de outubro de 2023 e 3.644, de 25 de fevereiro de 2025, (Zona de Urbanização Específica do Distrito Ouro Branco), e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A súmula, o caput do art. 1º e art. 2º da Lei 3.444, de 03 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o perímetro da Zona de Urbanização Específica do Distrito Ouro Branco, e dá outras providências.

Art. 1º Fica definido o perímetro da Zona de Urbanização Específica do Distrito Ouro Branco integrante ao do Município de Sorriso-MT, com 86,7242 há (oitenta e seis hectares, setenta e dois ares e quarenta e dois centiares), pelo caminhamento descrito no Memorial Descritivo que se segue:

Art. 2º Integra esta Lei o Mapa de Localização e a cópia da matrícula do imóvel com o Memorial Descritivo do perímetro da Zona de Urbanização Específica do Distrito Ouro Branco.”(NR)

Art. 2º O caput do art. 1º-A da Lei 3.644, de 25 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Passa a integrar a Zona de Urbanização específica do Distrito Ouro Branco integrante ao do Município de Sorriso-MT, o Imóvel Rural denominado Fazenda Ouro Branco I – Parte IC – Parte 1C-2, situado no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, com área 6,3299 ha (seis hectares, trinta e dois ares e noventa e nove centiares), matriculado sob nº 83.612 (RI- Sorriso) sendo pelo caminhamento descrito no Memorial que segue:” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração