Dispõe sobre a reprogramação de saldos remanescentes de 2025 do Fundo Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT, referentes aos recursos de financiamento do Governo Federal e demais fontes do FMAS, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e pela Lei Municipal nº 1862/2024.

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que define o papel do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no controle e acompanhamento da gestão financeira da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;

CONSIDERANDO que a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e programas socioassistenciais executados pelo município de Água Boa-MT, garantindo a correta utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

CONSIDERANDO que a deliberação do CMAS, em reunião presencial, sobre a reprogramação de saldos remanescentes de 2024 para o exercício de 2025, abrangendo os recursos federais oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, os recursos estaduais do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, bem como outros recursos vinculados ao FMAS.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a reprogramação dos saldos remanescentes de 2024 para o exercício de 2025, conforme relatório detalhado por contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, com os respectivos valores e destinações, descritos no demonstrativo de saldos em 31/12/2024.

a) IGD-PBF- PAB – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxilio Brasil - Conta: 34660-8 Saldo de: R$ 17.069,58 b) IGD-SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - Conta: 27940-4 Saldo de: R$ 9,67 c) BL PSB PBF/SCFV/APLIC – Piso Básico Fixo – PSB - Conta: 27944-7 Saldo de: R$ 30.034,39 d) BL MAC/PTMC/PAIFE/MSE – Proteção Social Especial - Conta: 29.966-9 Saldo de: R$ 24.576,33 e) BPC Escola - Questionário – Conta: 27934-X

Saldo de: R$ 1.417,77

f) Programa Primeira Infância - Criança Feliz – Conta 29190-0

Saldo de: R$ 78.217,84

g) FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Conta 31246-0

Saldo: R$ 2.701,86

h) COVIDAÇO – Conta 32323-3

Saldo: R$ 737,29

i) COVID EPI – Conta 32326-8

Saldo Total: R$ 399,70

j) FUNCRIANÇA – Conta 25210-7

Saldo de: R$ 151.735,39

k) Projetos do Funcriança – Conta 29300-8

Saldo de: R$ 1.165,61

l) FUPIS – Conta 14755-9

Saldo de: R$ 4.994,14

m) Auxílio Financeiro COVID – Emenda – Conta 32476-0

Saldo de: R$ 73,63

n) Fundo de Defesa dos Idosos – Conta 71038-7

Saldo de: R$ 261.890,01

o) Procad SUAS – Conta 35931-9

Saldo de: R$ 1.459,70

p) Fundo M Direitos Mulher – Conta 35766-9

Saldo de: R$ 9.050,75

q) BL- IGD PBF (Programa Federal Bolsa Família) – Conta 27937-4

Saldo de: R$ 89.880,20

r) Escritório Social – Conta 37308-7

Saldo de: R$ 9.038,51.

Art. 2º. Os saldos existentes nas contas vinculadas ao FMAS em 31/12/2024 deverão ser utilizados exclusivamente para a continuidade dos serviços e programas da Assistência Social no município, conforme as diretrizes e normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 3º. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), acompanhar e fiscalizar a correta execução dos recursos reprogramados, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos valores.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 12 de março de 2025.

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Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente do CMAS