MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTIFICAÇÃO - Ata de Registro de Preço 01/2025 – Pregão 01/2025 – VIAÇÃO COMODORO LTDA

À VIACAO COMODORO LTDA CNPJ: 00.832.293/0001-73 Endereço: AV VITO CANDELORO, 1120 S, BAIRRO SETOR INDUSTRIAL II, COMODORO - MT, CEP: 78.310-000

Assunto: Notificação por descumprimento da Ata de Registro de Preço 01/2025 – Pregão 01/2025

Prezados Senhores,

A Secretaria Municipal de Educação de Nova Lacerda/MT, na qualidade de órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços n° 01/2025, vem, por meio da presente, NOTIFICÁ-LOS formalmente acerca do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa VIACAO COMODORO LTDA, referente ao item 06 da referida Ata.

O objeto contratado prevê a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO MÉDIO COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E SEGURO TOTAL, VEÍCULO ESTE COM CAPACIDADE ACIMA DE 20 ALUNOS, PARA EVENTUAIS SUBSTITUIÇÕES EM CASO DE EXTREMA NECESSIDADE.

No entanto, tem sido constatado que, quando convocada para substituir os ônibus titulares das linhas escolares em razão de defeitos e manutenções, a empresa não tem conseguido suprir a necessidade, deixando alunos da zona rural sem transporte para a escola.

Diante do exposto, com fundamento na Cláusula Sexta, item 6.1.1, alínea “c” da Ata de Registro de Preços, a inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento pode ensejar o cancelamento da referida Ata. Ademais, conforme Cláusula Décima, item 10.1.3, a não execução regular do contrato pode resultar na aplicação das seguintes sanções administrativas:

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado (Cláusula 10.1.3, alínea "b"); Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Cláusula 10.1.3, alínea "d").

Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para que apresente justificativa formal no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, conforme previsto na Cláusula 10.2 da Ata de Registro de Preço.

Na ausência de resposta satisfatória ou na persistência do descumprimento contratual, serão adotadas as medidas cabíveis para aplicação das sanções previstas no instrumento contratual e na legislação vigente.

Atenciosamente,

Nova Lacerda, 12 de março de 2025

ELEN PATRICIA SOUZA ROCHA ALMEIDA

Secretaria Municipal de Educação de Nova Lacerda/MT