ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 129/2025 de 20.01.2025, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.402/2025. OBJETO:Inexigibilidade de Licitação para PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – CURSO: ARRUMANDO A “CASA DAS FAMÍLIAS” REORDENAMENTO DE CRAS COM FOCO NO PAIF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para 16 servidores através da empresa PINCOLINI E DALZOCHIO EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº. 28.701.927/0001-78, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023, cujo valor total é de R$ 7.041,60 (sete mil e quarenta e um reais e sessenta centavos), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=licitacoes. Tangará da Serra-MT, 12.03.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.