LEI Nº 3.402/2025

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, PARA ATENDER DESPESA COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CAMINHÃO. ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 3.380/2014, o valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), para atender despesa com aquisição de veículo de caminhão na seguinte funcional programática:

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003. DEPARTAMENTO DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS

15. Urbanismo

452. Serviços Urbanos

0023. Colíder mais limpa

2.099. Manutenção da Coleta de Resíduos Sólidos

4.4.90.52. Equipamento e material permanente

Código Geral: 10.003.15.452.0023.2.099.4.4.90.52 R$ 710.000,00

Fonte de Recursos: 01.50.000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação nas seguintes funcionais programáticas.

99. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE

999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99. Reserva de Contingência

999. Reserva de Contingência

9999. Reserva de Contingência

9.999. Reserva de Contingência

9.9.99.99. Reserva de Contingência

Código Geral: 99.999. 99.999.9999.9.999.9.9.99.99 R$ 99.700,00

Fonte de Recursos: 01.50.000 – Recursos não vinculados de Impostos

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001. GABINETE DA SECRETARIA

18. Gestão Ambiental

541. Preservação e Conservação Ambiental

0023. Colíder mais limpa

2.101. Manutenção do Aterro Sanitário

3.3.90.39. Outros Serviços Pessoa Jurídica

Código Geral: 10.001. 18.541.0023.2.101.3.3.90.39 R$ 367.300,00

Fonte de Recursos: 01.50.000 – Recursos não vinculados de Impostos

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

002. DEPARTAMENTO DE CULTURA

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0007. Colíder mais Cultura

2.106. Manutenção e Apoio a Realização de Eventos Culturais do Município

3.3.90.39. Outros Serviços Pessoa Jurídica

Código Geral: 16.002. 13.392.0007.2.106.3.3.90.39 R$ 243.000,00

Fonte de Recursos: 01.50.000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 021/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal