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Pref. Colíder

LEI Nº 3.403/2025

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA TABELA DE CARGOS PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI Nº 3.202/2022, INCORPORANDO AO ANEXO III DA LEI Nº 2.876/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a consolidação dos cargos previstos no Anexo II da Lei nº 3.202/2022 e acrescentados as tabelas existentes no Anexo III da Lei nº 2.876/2016, referente ao Quadro dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão, Quadros 01, 02 e 03, conforme estabelecido no artigo 3º desta lei.

Paragrafo único. Fica consolidado e atualizada as tabelas do Anexo III da Lei nº 2.876/2016, em conformidade com as Leis de reajuste e de revisão Lei nº 3.202/2022, Lei nº 3.339/2024, Lei nº 3.375/2024, e Lei nº 3.398/2025, na forma estabelecida no art. 3º desta lei.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste dos vencimentos dos cargos de Supervisor de Prestação de Contas de Convênios e Supervisor de Tesouraria, nos moldes previsto no artigo 3º desta lei, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2025, sendo o reajuste acompanhado do respectivo relatório de impacto orçamentário.

Art. 3º. O Anexo III da Lei nº 2.876/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

Quadro 01

Cargos de Natureza Especial - C N E

Símbolo

Vencimento

Pessoal de Carreira (Opcional)

Cargo

Hrs/Sem

Vagas

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Fazenda e Administração

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Gestão Pessoas

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Educação

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Esporte e Lazer

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Assistência Social

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Gabinete, Governo e Comunicação

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Cultura

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

40h

1

CNE

R$ 9.200,00

VB + 25%

Secretário Mun. de Planejamento e Projetos

40h

1

Total

12

Quadro 02

Direção e Assessoramento Intermediário - D A I

Símbolo

Vencimento

Pessoal de Carreira (Opcional)

Cargo

Hrs/Sem

Vagas

DAI

R$ 8.666,37

VB + 25%

Procurador Geral do Município

40h

1

DAI

R$ 8.666,37

VB + 25%

Controlador Geral do Município

40h

1

DAI

R$ 6.580,39

VB + 25%

Assessor Jurídico I

40h

5

DAI

R$ 5.055,77

VB + 25%

Assessor Jurídico II

40h

2

DAI

R$ 3.610,43

VB + 25%

Assessor de Imprensa e Comunicação

40h

1

DAI

R$ 4.800,00

VB + 25%

Secretário Adjunto

40h

21

DAI

R$ 2.888,79

VB + 25%

Assessor de Gabinete

40h

11

DAI

R$ 2.888,79

VB + 25%

Assessor de Gabinete e de Secretaria na Capital e Interior

40h

1

DAI

R$ 8.773,85

VB + 25%

Pregoeiro

40 h

1

Total

44

Quadro 03 Direção e Assessoramento Estratégico - D A E

Símbolo

Vencimento

Pessoal de Carreira (Opcional)

Cargo

Hrs/Sem

Vagas

DAE

R$ 5.488,04

VB + 25%

Supervisor Administrativo de Pessoal

40h

1

DAE

R$ 5.199,59

VB + 25%

Supervisor Administrativo/Financeiro

40h

4

DAE

R$ 10.773,85

VB + 25%

Supervisor de Tesouraria

40h

1

DAE

R$ 8.773,85

VB + 25%

Supervisor Projetos e Convênios

40h

1

DAE

R$ 8.580,39

VB + 25%

Supervisor de Prestação de Contas de Convênios

40h

1

DAE

R$ 5.483,66

VB + 25

Supervisor Contábil

40h

1

DAE

R$ 4.333,18

VB + 25%

Assessor Técnico

40h

6

DAE

R$ 4.044,84

VB + 25%

Diretor de Departamento

40h

25

DAE

R$ 2.888,79

VB + 25%

Chefe de Departamento

40h

50

DAE

R$ 1.739,41

VB + 25%

Chefe de Divisão

40h

91

Total

181

Art. 4º. A despesa de que trata esta Lei, será suportada pela dotação orçamentária constantes na legislação orçamentária do Município.

Art. 5º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 018/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal