O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidos pela Lei Municipal 1816-2024 - REESTRUTURAÇÃO ADM E ORGANIZACIONAL DA PREVI-NOBRES ALTERA CAP. X DA LEI 1325-2014, Artigo 71 a 71-E de 21 de Maio de 2024.

Considerando o disposto na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Artigo 84.

Considerando o porte do ente no ISP – Índice de Situação Previdenciário.

Considerando a Reavaliação Atuarial 2024.

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 12 de março de 2024.

Resolve:

Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras de custeio das despesas de exercícios anteriores, mais os rendimentos das aplicações financeiras oriundas dos reservas e da Taxa de Administração, transferidos para exercícios futuros no valor de 302.261,47 (Trezentos e Dois Mil Duzentos e Sessenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos), conforme Anexo II da Resolução.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor correspondente a Taxa de Administração autorizado somando as Reservas a ser utilizado no Exercício Financeiro de 2025, será de R$ 1.326.651,57 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos), conforme Anexo II da Resolução.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

Art. 3º Compete ao Conselho Deliberativo, dentro dos limites de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Nobres/MT, 12 de março de 2025.

Conselho

Ana Darc Dias de Carvalho
Aparecida de Cassia Rondon
Davino da Conceição Nonato
Duenir de Souza Cruz
Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz
Juliana Silva de Lima
Maria Dolores de Paula Pereira
Nadir da Silva
Paschoal Sasso Neto
Thays Oliveira Silva

ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025

COMPETÊNCIA	PREFEITURA	CÂMARA	PREVIDÊNCIA	PRECATÓRIOS
jan/24	R$ 1.615.228,48	R$ 39.717,65	R$ 6.503,28	R$ 21.472,23
fev/24	R$ 1.645.281,31	R$ 43.689,39	R$ 6.503,28	R$ 30.780,84
mar/24	R$ 1.644.748,76	R$ 43.689,39	R$ 6.503,28	R$ 23.770,31
abr/24	R$ 1.645.296,61	R$ 43.689,39	R$ 6.503,28	R$ 20.382,89
mai/24	R$ 1.695.790,01	R$ 46.065,02	R$ 6.503,28	R$ 25.473,88
jun/24	R$ 1.710.947,63	R$ 46.192,79	R$ 7.001,44	R$ 21.641,50
jul/24	R$ 1.732.417,73	R$ 46.192,79	R$ 6.752,36	R$ 61.363,94
ago/24	R$ 1.799.893,32	R$ 46.192,79	R$ 6.752,36	R$ 180.196,17
set/24	R$ 1.817.007,03	R$ 46.192,79	R$ 7.056,22	R$ 68.806,95
out/24	R$ 1.818.651,22	R$ 46.192,79	R$ 7.056,22	R$ 0,00
nov/24	R$ 1.823.104,72	R$ 46.192,79	R$ 7.056,22	R$ 0,00
dez/24	R$ 1.807.308,29	R$ 46.192,79	R$ 7.056,22	R$ 141.685,87
13° SALARIO 2024	R$ 1.695.381,52	R$ 44.543,11	R$ 7.056,22	R$ 0,00
TOTAL	22.451.056,63	584.743,48	88.303,66	595.574,58
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO				23.719.678,35
TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3,60%				853.908,42
TOTAL DA TAXA DO PRÓ-GESTÃO 20% DA TAXA 3,60* = 0,72% AUTORIZADA PARA 2024				170.781,68
TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA 2024				1.024.690,10
TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO EXERCÍCIOS ANTERIORES				302.261,47
TAXA ADMINISTRATIVA + SOBRAS DE CUSTEIO - 2024				1.326.951,57

ANEXO II - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025

1 - SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	131.502,56
2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS 2024	44.734,87
3 - SOBRAS DO CUSTEIO EXERCÍCIO 2024	126.024,04
TOTAL DAS SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA EXERCÍCIOS FUTUROS (=1+2+3)	302.261,47

1 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2025	853.908,42
2 - TAXA DO PRÓ-GESTÃO AUTORIZADA PARA 2025	170.781,68
3 - SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	302.261,47
TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA + SOBRAS DE CUSTEIO - 2024 (=1+2+3)	1.326.951,57