O Conselho Previdenciário responsável pelo processo eleitoral do SANTA HELENA PREVI do Município de Nova Santa Helena/MT, no uso de suas atribuições Legais, através da Comissão Eleitoral instituída especificamente para este fim por meio da Resolução nº 001/2022, conforme Lei Municipal nº. 491/2012, Lei Municipal nº. 880/2019 e Lei Municipal 1089/2022, torna público que abrirá inscrições para a eleição de escolha de Diretor Executivo e Diretor Administrativo do SANTA HELENA PREVI.

1 – DO CARGO E REMUNERAÇÃO

1.1 – A eleição se dará para preenchimento de 01 (uma) vaga ao cargo de Diretor Executivo e 01 (uma) vaga ao Cargo de Diretor Administrativo do SANTA HELENA PREVI para mandato de 3 (três) anos.

1.2 – O valor de remuneração aos cargos concorridos serão os mesmos do salário de concurso do servidor, com dedicação exclusiva.

1.3 Da Função de Diretor Executivo:

Compete especificamente ao Diretor Executivo:

I - Representar o SANTA HELENA-PREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades (Tribunal de Contas do Mato Grosso, Ministério da Economia – Secretaria de Previdência, Ministério Público dentre outros);

II - Comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário;

IV - Propor, para aprovação do Conselho Previdenciário, o quadro de pessoal do SANTA HELENA-PREVI;

V - Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do SANTA HELENA-PREVI;

VI - Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Previdenciário;

VII - despachar os processos de benefícios;

VII – movimentar as contas bancárias do SANTA HELENA PREVI conjuntamente com o Tesoureiro;

IX - Fazer delegação de competência aos servidores do SANTA HELENA-PREVI;

X - Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

1.4 Da Função de Diretor Administrativo:

O Diretor Administrativo compete:

I - Auxiliar e acompanhar os trabalhos do diretor executivo, bem como, substituí-lo quando necessário;

II - Acompanhar a concessão de benefícios,

III - auxiliar nas questões administrativas, licitações, contratos, folha de pagamento;

IV - Comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário juntamente com o Diretor Executivo,

V - Auxiliar nas questões financeiras, exercer o papel de tesoureiro da entidade;

VI - Zelar pelo patrimônio;

VII - gerenciar toda e qualquer operação administrativa,

VIII - exercer papel de fiscal de contratos;

IX - Realizar ações referente a atos de expediente;

X - Dar total apoio ao Diretor Executivo no exercício de suas atribuições.

2 – DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS

2.1 – As inscrições ficarão abertas a partir do dia 18 de março de 2025 até o dia 26 de março de 2025, no horário das 8h às 11h, na Secretaria Municipal de Educação, Prédio Dauri Riva, localizada na Avenida Brasil, Centro, Nova Santa Helena/MT.

2.2 – A inscrição é gratuita.

2.3 – A inscrição poderá ser feita somente pelo próprio candidato e será de sua inteira responsabilidade o correto preenchimento da ficha Anexo II deste Edital, bem como a entrega da documentação exigida, no ato da inscrição.

2.4 – As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo expressamente vedada a inscrição por procuração.

2.5 – O deferimento da inscrição dar-se-á mediante a apresentação de documentação para comprovação do preenchimento dos requisitos indicados nas cláusulas seguintes.

2.6 – A comissão eleitoral será a responsável por homologar a inscrição do candidato e divulgar os inscritos.

2.7 – Após período de inscrição e sua homologação, bem como eventuais pedidos de recursos e resultado dos recursos, os candidatos poderão fazer Campanha Eleitoral divulgando a qualquer momento sua candidatura aos eleitores.

3 – DOS REQUISITOS OU CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

3.1 – Ser servidor público efetivo municipal a mais de 5 (cinco) anos (declaração RH).

3.2 – Não ter sofrido nenhuma penalidade ou procedimento administrativo disciplinar (declaração RH).

3.3 – Não ter solicitado afastamento de suas funções por interesse particular ou estudo nos últimos 5 (cinco) anos (declaração RH).

3.4 – Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria

3.5 – Ter formação acadêmica em nível superior.

3.6 - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

3.7 - Para inscrição é necessário apresentar os documentos comprovantes dos itens acima em vias originais, e os mesmos podem ser solicitados no Departamento de Recursos Humanos.

4 – DO ELEITOR

4.1 – É eleitor todo servidor público efetivo municipal ativo e inativo.

4.2 – É válido para identificação do eleitor qualquer documento oficial de identificação que contenha foto.

5 – COMPOSIÇÃO DA MESA COLETORA

5.1 – A mesa coletora de votos funcionará sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, tendo Presidente e mesários indicados em reunião pela Comissão Eleitoral.

5.2 – Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora os candidatos, seus cônjuges, parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau.

6 – DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

6.1 – A votação ocorrerá no dia 14 de abril de 2025, das 8:00h as 16:00h, na Câmara Municipal de Vereadores.

6.2 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

a) uso de cédula única, contendo campo específico para assinalar em frente ao nome do candidato.

b) Isolamento do eleitor para o ato de votar, com a listagem dos Candidatos, preferencialmente utilizando-se de cabine de votação;

c) verificação da autenticidade da cédula única à vista dos membros da mesa coletora;

d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

6.3 – A cédula única será confeccionada em papel branco, com tipos uniformes e de maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo único – A disposição sequencial dos nomes dos candidatos na cédula de votação obedecerá à ordem alfabética.

6.4 – Finda a apuração, a Comissão Eleitoral com a mesa receptora proclamará eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos para o respectivo cargo, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo Único – A ata mencionará obrigatoriamente:

a) o dia e hora da abertura e de encerramento dos trabalhos;

b) o local em que funcionaram as mesas bem como nomes dos respectivos componentes;

c) resultado da urna apurada, especificando-se o número de votantes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada candidato e votos em branco e votos nulos;

d) número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração;

f) proclamação do eleito.

6.5 – O Presidente da Comissão Eleitoral será o responsável por homologar e publicar o resultado final de apuração.

7. DOS RECURSOS

7.1 – O prazo para interposição de recurso é de 02 (dois) dia útil contado da homologação da inscrição do candidato.

7.2 - O prazo para interposição de recurso é de 02 (dois) dia útil contado da publicação da homologação do resultado da eleição.

Parágrafo Único – Os recursos poderão ser interpostos por quaisquer dos candidatos que tenha sua candidatura indeferida ou não eleito.

7.2 – O recurso não suspenderá a posse do eleito.

7.3 – Os recursos serão analisados e julgados pelos Conselhos responsáveis pela Eleição

8. DA POSSE

8.1 – É obrigatório para posse, apresentar a certidão negativa de protesto e de antecedentes criminais dos últimos 5 (cinco) anos.

8.2 – Após a posse o servidor eleito deverá ser aprovado no Exame de Certificação – Certificação profissional organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais no nível básico;

8.3 – A posse do servidor eleito será realizada pelo Prefeito até o 5º dia útil do mês subsequente.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – A publicação dos atos referentes à eleição serão feitas no Diário Oficial dos Municípios AMM, Site da Prefeitura e no Mural das Secretarias e Câmara.

9.2 – A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

Nova Santa Helena/MT, 12 de março de 2025.

Rosangela Soares do Nascimento

Presidente da Comissão Eleitoral

CONSELHO PREVIDENCIÁRIO

Rosangela Soares do Nascimento Willians André fogo Eunice Cabral Rúbio Campos Leila Pimenta Zaneti Valdir Brás de Moraes José Bento Alves Fonseca Camila Carrara Zaneti Urgniani Silvana Carrara Johnny Luiz Sur

COMISSÃO ELEITORAL

PRESIDENTE: Rosangela Soares do Nascimento SECRETÁRIO: Eunice Cabral Rubio Campos MEMBROS: Leila Pimenta Zaneti, Willians André Fogo, Valdir Brás de Moraes.

Anexo I

PREVISÃO CRONOGRAMA DE TRABALHO

Data	Horário	Descrição	Local
13/03/2025		Divulgação Edital	Diário Oficial AMM, Site da Prefeitura, Mural das Secretarias e Câmara.
18/03/2025 a 26/03/2025	8h às 11h	Inscrições	Secretaria municipal de Educação. (Eunice)
27/03/2025		Homologação e divulgação dos inscritos	Diário Oficial AMM, Site da Prefeitura, Mural das Secretarias e Câmara.
28/03/2025 e 31/03/2025	8h às 11h	Período para recursos	Comissão Eleitoral
01/04/2025	8h às 11h e 13h às 17h	Analise e julgamento dos recursos	Comissão Eleitoral
02/04/2025 a 11/04/2025		Período para a campanha
14/04/2025	8h às 16 h	Votação	Câmara Municipal
16/04/2025		Resultado Preliminar	Diário Oficial AMM, Site da Prefeitura, Mural das Secretarias e Câmara.
17/04/2025 e 22/04/2025	8h às 11h	Período para recursos	Comissão Eleitoral
23/04/2025	8h às 11h e 13h às 17h	Analise e julgamento dos recursos	Comissão Eleitoral
25/04/2025		Resultado oficial e homologação da eleição.	Diário Oficial AMM, Site da Prefeitura, Mural das Secretarias e Câmara.

Anexo II

FICHA DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO Nº. ___

Cargo :

Nome do Candidato:

Nome do Pai:

Nome da Mãe:

Naturalidade: Data de Nascimento:

Sexo: Estado Civil:

Carteira de Identidade RG: CPF:

Titulo de Eleitor:

Certificado Militar: CTPS:

Endereço:

Cidade: Estado:

Telefone:

Grau de Instrução:

Servidor Público Efetivo há quantos anos:

Cargo de Concurso:

Todas as informações aqui apresentadas são verdadeiras e por elas assumo integral responsabilidade, comprometendo-me a comprová-las sempre que necessário. Fico ciente que a presente inscrição será tomada sem efeito caso demonstre a falsidade das declarações, ou deixe de fazer prova delas. Nova Santa Helena – MT, _____de __________ de 20___. ___________________________________________ Assinatura do Candidato: ____________________________________________ Assinatura do Responsável pela inscrição: