“Nomeia o servidor para exercer Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o art. 5º, inciso VI, da Lei Complementar nº 135/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor, PABLO HENRIQUE BASTOS FREITAS, matrícula funcional nº 14200, para o Cargo em Comissão de Gerente Administrativo, com subordinação hierárquica à Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único O servidor nomeado neste ato deverá exercer as suas atribuições de acordo com as competências da Gerência Administrativa, estabelecidas no art. 40, da Lei Complementar nº 135/2025, além de outras determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º O servidor nomeado neste ato será remunerado em conformidade com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-5, da Lei Complementar nº 135/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 10 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2025.

ODAIR JOSE VARGAS

Prefeito Municipal