DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS RURAIS E URBANOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 221 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 99 DE 2022 (Código Tributário Municipal).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente em conformidade com o estabelecido nos Artigos 221 e seguintes da Lei Complementar n.º 99 de 2022, que disciplina o Código Tributário Municipal e considerando a necessidade de implementar e modernizar os procedimentos de avaliação para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios justos e atualizados para a avaliação de imóveis rurais e urbanos no intuito de assegurar a correta base de cálculo para a incidência dos tributos municipais;

CONSIDERANDO a importância de uma avaliação criteriosa dos valores patrimoniais para garantir a equidade tributária e a justiça fiscal no Município de Ribeirãozinho;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos para fins de ITBI e IPTU no Município de Ribeirãozinho, com o propósito de estabelecer e revisar critérios para a determinação do valor venal de imóveis, em conformidade com padrões técnicos e legais.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I. AILTON MOURA – MAT 011, que exercerá a função de presidente da Comissão;

II. JOÃO BATISTA GOUVEIA SOUZA – SEC AGRICULTURA PORTARIA N 06/GP/25 - MEMBRO;

III. JOÃO BATISTA DOS SANTOS– MAT 048 - MEMBRO;

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Realizar avaliações técnicas dos imóveis rurais e urbanos com base nas escrituras públicas de compra e venda;

II - Verificar se o valor atualizado das escrituras públicas reflete o valor de mercado atual do imóvel;

III - Proceder a uma nova avaliação nos casos em que o valor da escritura pública de compra e venda se mostrar aquém do valor de mercado, de modo a garantir a base de cálculo mais adequada para a incidência dos tributos municipais.

Art. 4º Os critérios de avaliação deverão observar os padrões de mercado vigentes, utilizando metodologias reconhecidas e objetivas.

Art. 5º A nova avaliação realizada pela Comissão será considerada definitiva e servirá como base de cálculo para a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras obrigações tributárias municipais eventualmente aplicáveis.

Art. 6º Estabelece que valores para cálculo do ITBI em imóveis rurais terá sua base de cálculo, o valor descrito na escritura publica de compra e venda atualizada, na ausência da escritura publica de compra e venda ou o valor encontra-se desatualizado será utilizado os parâmetros estabelecidos no Art. 3º deste Decreto;

Art. 7º Estabelece que valores para cálculo do ITBI para imóveis urbanos terá sua base de cálculo, o valor descrito na escritura publica de compra e venda atualizada, na ausência da escritura publica de compra e venda ou o valor encontra-se desatualizado será utilizado os parâmetros estabelecidos no Art. 3º deste Decreto;

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, revoga-se em especial o DECRETO 20/2025.

Ribeirãozinho, 12 de março de 2025.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal