EMENTA – “DISPÕE SOBRE A LOGOMARCA E SLOGAN OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT NA GESTÃO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Nortelândia autorizado a utilizar logomarca e slogan de Gestão do Governo 2025-2028, como símbolo oficial, com o formato, cores e conteúdo gráfico descritos no Anexo I - LOGOMARCA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA-MT NA GESTÃO DE 2025 A 2028.

Parágrafo único. A logomarca definida como símbolo oficial do Município de Nortelândia de que trata esta Lei não substituirá o Brasão Oficial do Município em nenhuma hipótese.

Art. 2º Poderá cada Departamento do Poder Executivo utilizar variações da logomarca oficial definida no incluso anexo, em todos os documentos e bens do Município, inclusive em envelopes, identificação de obras e demais meios de informação e divulgação de atos do Município, observadas as características do caput do art. 1° desta Lei.

Parágrafo único. Fica vedada a sua utilização por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, seja a que título for, especialmente em caso de promoção pessoal de agentes públicos.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 13.03.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal