EMENTA – “RECONHECE O DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM, COMO ÓRGÃOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidos o Diário Oficial de Contas do Tribunal do Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-Grossense dos Municípios-AMM, como órgãos de comunicações oficiais do Município de Nortelândia/MT.

Paragráfo Único. Os órgaos citados no caput ficam autorizados a publicarem todos os atos normativos e administrativos municipais previstos em Lei.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 566 de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a publicação de atos administrativos no Município de Nortelândia.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, mas seus efeitos retroagem ao primeiro (1º) de janeiro de 2.025 (dois mil e vinte cinco), a fim de convalidar os atos oficiais já publicados pelo Município, nos referidos órgãos oficiais.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 13.03.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.