PORTARIA Nº 226/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, e ainda, nos termos da Lei Municipal 1.014/2024 e do Decreto Municipal Regulamentar nº 016/2025;

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes do Município de Santo Antônio do Leste/MT, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto Municipal Regulamentar n. 016/2025, que será composto seguinte forma:

I- Secretário Municipal de Viação e Obras Presidente: Edimar Menegassi II- Secretário Municipal de Finanças: David Paulo Correia da Silva III- Chefe de Gabinete do Prefeito: Ronaldo Martins de Amorim IV- Representante da Câmara Municipal de Vereadores: Alexssandro Ferreira da Silva V- Representante da Sociedade Civil Organizada: Eliel dos Santos

ART. 2º Os membros do Conselho Gestor, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, enquanto o representante da sociedade civil organizada será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

ART. 3º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

ART.4º As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

ART.5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

ART. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 12 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL