AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA DE BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Aos servidores, efetivos ou comissionados, designados que integrarem e participarem efetivamente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 499/2011 e suas alterações e da Comissão do Processo de Responsabilização, prevista na Lei nº 1.168/2024, será devido, além da remuneração a que fazem jus, uma bonificação.

Art. 2º - As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares, indicando o Presidente, Secretário e Membro, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas em diário oficial.

Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância, e processos de responsabilização administrativa aos licitantes e contratados do Município de Colniza.

Art. 3º - Após a publicação da portaria de designação das Comissões referidas nesta Lei, a Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da bonificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.

Art. 4º - O pagamento das bonificações estipuladas por esta Lei deverá ser efetuada através da folha de pagamento.

Art. 5º - Para fazer jus à bonificação, os membros da Comissão deverão desenvolver atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade de titulares e até a conclusão do processo.

Art. 6º - O pagamento da bonificação ao integrante da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Processo de Responsabilização será devido por procedimento devidamente finalizado e encaminhado a autoridade competente, independente do período de duração compreendido entre a data da portaria de instauração e a decisão final.

§ 1º. A bonificação pelo encargo de participação em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Processo de Responsabilização será paga em parcela única ao servidor integrante da comissão no momento da conclusão, na folha de pagamento do mês subsequente em que a comissão apresentar o respectivo Relatório Conclusivo e este for aceito pela Autoridade Superior.

§ 2º. Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Comissão desta natureza, dentro do mesmo período, este fará jus ao recebimento da bonificação correspondente a cada procedimento.

Art. 7º - O valor da bonificação de cada membro de comissão prevista na presente Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais) por processo finalizado, reajustado anualmente e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus à bonificação. O substituto somente fará jus a bonificação, quando efetivamente substituir membro titular durante a realização de sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento com encaminhamento à autoridade competente.

Art. 9º - O valor recebido a título de bonificação por participação das Comissões tem natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º salário.

Art. 10. No afastamento do titular, a percepção da bonificação será repassada ao seu substituto.

Art. 11. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de março de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL