ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 500 DE 2011, 501 DE 2011, 502 DE 2011, 1.007 DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011; 501/2011:

Nº.	NOME DO CARGO	LEI Nº	CARGA HORÁRIA	VAGAS OCUPADAS	VAGAS LIVRES	SALÁRIO
01	TOPÓGRAFO	500/2011	40 HS	0	02	3.809,62
02	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	500/2011	40 HS	0	05	2.202,10
03	TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA	500/2011	40 HS	0	05	3.816,97
04	AUXILIAR DE LABORATÓRIO	501/2011	40 HS	0	02	2.201,08

Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011 e 502/2011, para futuras contratações e provimentos, ficando os atuais servidores com a nomenclatura de “cargo em extinção”:

Nº.	NOME DO CARGO	LEI Nº	CARGA HORÁRIA	VAGAS OCUPADAS	VAGAS LIVRES	SALÁRIO
01	TELEFONISTA	500/2011	40 HS	01	01	1.614,87
02	GARI	500/2011	40 HS	01	14	1.468,07
03	VIVERISTA	500/2011	40 HS	01	01	1.468,07
04	OPERADOR DE MOTONIVELADORA	500/2011	40 HS	03	05	3.376,54
05	OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA	500/2011	40HS	01	02	3.376,54
06	MONITOR DE CRECHE	502/2011	40HS	04	07	1.614,87

Art. 3º - Fica extinto os cargos de VIVERISTA e TOPÓGRAFO existente na Lei Municipal n. 1.007/2022 – Lei de Contratação por tempo determinado.

Art. 4º - Fica alterado e equiparado o salário base da servidora investida no cargo de TELEFONISTA (Lei 500/2011) para o salário base inicial de R$ 2.202,10 (Dois mil, duzentos e dois reais e dez centavos), referente ao cargo de Agente Administrativo, mantendo-a no cargo de TELEFONISTA com a nomenclatura em extinção, devendo ser atualizada ou retificada a tabela correspondente da mesma.

Art. 5º - Fica alterado e equiparado o salário base dos servidores investidos nos cargos de AGENTE FISCAL MUNICIPAL (Lei 500/2011) para o salário base inicial de R$ 3.215,79 (Três mil, duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), referente ao cargo de AGENTE FISCAL MUNICIPAL EM REGRA DE TRANSIÇÃO.

Art. 6º - Fica aumentada o número de vagas do cargo de TÉCNICO DE RAIO X, instituída na Lei Municipal n. 501/2011, devendo ser retificada a referida tabela.

Nº.	NOME DO CARGO	LEI Nº	CARGA HORÁRIA	NÚMERO DE VAGAS	SALÁRIO BASE INICIAL	AUMENTAR
01	TÉCNICO EM RAIO X	501/2011	24 HS	04	2.936,12	01 VAGA

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Art. 8º - Revogam - se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de março de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL