TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT E EMPRESA VIAÇÃO OURO E PRATA SA, QUE TEM POR OBJETO A UTILIZAÇÃO DO GUICHÊ DE Nº 06 (SEIS) DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUERÊNCIA-MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E VALOR

1.1 O presente termo objetiva a permissão de uso de espaço público, a título precário e oneroso do espaço reservado no interior do Terminal Rodoviário de Querência, guichê 06 (seis) para uso exclusivo de vendas de bilhetes de passagens de ônibus interestaduais e intermunicipais, localizado na Rua Herta Kist Mallmann, nº 1657, na Qd. 01, Lt. 01, Residencial Parque Imperial, neste município, para o uso exclusivo de venda de bilhetes de passagens de ônibus interestaduais e intermunicipais.

1.2 O local possui uma metragem de 8,24 m², estabelecido pelo valor mensal de R$ 948,14 (novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 Fica definido o vencimento para o dia 12 (doze) de cada mês com o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO

6.1 A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável, por iguais períodos, observados os critérios da oportunidade e conveniência, pelo município , desde que o pedido de prorrogação seja efetuado, por escrito e adequadamente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, anteriores ao termo final da permissão de uso;

Querência - MT, 12 de março de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal